Art. 88 da Lei 8078 /90 em Doutrina

/90 e nº 10.671 /03 33... /90, colocando em risco a incolumidade destes... Apesar de o art. 88 do CDC coibir tal intervenção nas causas consumeristas movidas em decorrência de acidentes de consumo, a maior parte da doutrina, valendo-se de uma hermenêutica crítica, tem se posicionado

Entretanto, nas ações propostas pelo consumidor que digam respeito aos arts. 12 e 13 da Lei n. 8.078 /1990, é vedada a denunciação da lide para exercício desse direito de regresso (art. 88 do CDC )... Dessa forma, na dúvida, aplica-se o prazo maior, que é de 90 dias, entendimento que também decorre do princípio do protecionismo do consumidor , constante do art. 1.º do CDC... Dentro dos prazos decadenciais previstos – 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis –, poderá o …

Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor , descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC )... Tal prazo, por ser maior do que o previsto no art. 26 do CDC (90 dias), deve ser aplicado nas relações de consumo (art. 7.º do CDC )... A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC ), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade

Cabe destacar a impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC , que, embora se refira unicamente à hipótese relativa a fato do produto (art. 13), deve ser aplicado analogicamente... A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC ), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade... Tal prazo, por ser maior do que o previsto no art. 26 do CDC (90 dias), deve …

Inspiram-se nas class actions do direito norte-americano e vão determinar um significativo diálogo entre as normas do Código e a Lei da Ação Civil Pública (v. os comentários aos arts. 90 e 117 do CDC )... Neste sentido é que ao dispor sobre a “defesa do consumidor em juízo”, o Código de Defesa do Consumidor o faz considerando todos os modos de tutela processual do consumidor... O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor, o de ter a informação adequada e …

O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 , do CDC , sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 , do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral configurado. Revisão. …

Cláusulas abusivas: O Código de Defesa do Consumidor inova consideravelmente o espírito do direito das obrigações, quanto à máxima pacta sunt servanda... Por fim, destaque-se que o próprio Dec. 4.680 /2003 contribui para o “diálogo” das fontes, mandando aplicar em seu art. 6.º as sanções e penalidades do Código de Defesa do Consumidor... O Código de Defesa do Consumidor reconhece a importância das novas técnicas de vendas, muitas delas agressivas, do marketing e do contrato como forma de …

Por definição, considerando a separação entre processo e objeto litigioso, a relação processual plurisubjetiva é única (retro , 90).

in fine , da Lei 8.078 /1990), o titular do (suposto) direito de regresso exercerá a pretensão autonomamente (art. 125, § 1.º)... a denunciação for indeferida (v.g ., no caso de garantia imprópria, pois o art. 125, II, não sofreu modificações de vulto nessa perspectiva), deixar de ser promovida ou não for permitida (v.g ., art. 88

Data venia , ao menos no âmbito da Lei nº 8.078 /90 , não se pode concordar com esse raciocínio, a alçar a observação, quando muito, contornos meramente semânticos; afinal, “todas as hipóteses de excludentes... aperfeiçoar-se o fato do produto, seja porque o atual proprietário não pode sofrer reflexos de eventual omissão do anterior titular do domínio; não se colocando no oblívio que a garantia legal de adequação 90... art. 10, § 1º 84 ), cuja inobservância em tempo razoável 85 pode acarretar …

art. 14, § 1º, II), mas que decorre de exclusivas condições intrínsecas do paciente (gênese endógena 90 ), a prevalecer o risco da atividade em caso de dúvida 91... E é daí que decorre a responsabilidade subjetiva, com amparo nos arts.  951 , do CC , e 14, § 1º, II, do CDC , sem olvidar a inversão do ônus à favor do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC... O Código de Defesa do Consumidor alude, em seu art. 14, § 4º, ao profissional liberal, e não ao autônomo. São conceitos próximos, …

Não sendo possível a denunciação da lide (artigo 88 , CDC ) 39 , as pessoas que forem responsabilizadas poderão cobrar dos verdadeiros causadores dos danos, mediante ação regressiva, a devolução dos valores... Contudo, com fundamento na dicotomia existente entre os termos “publicidade” e “propaganda” adotada pela dogmática jurídica do microssistema consumerista 90 , verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor... CDC )

34 Propala-se que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, daí a precedência da Lei 8.078 /1990 em relação aos demais diplomas legais... O CDC estabeleceu, taxativamente, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14 , § 4º , do CDC )... Aplicar-se-ia ao consumidor o dispositivo mais favorável, no cotejo do CDC com o Código Civil ou leis esparsas. Em seus Comentários ao CDC , Claudia Lima Marques, Antônio …

Na decisão, registrou que: “a Helipark integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidária no dano causado ao autor, nos termos do art. 18 do CDC... Como as rés não concordaram com sua substituição ou o conserto, foi necessário o ajuizamento de medida, baseada, especialmente, nas disposições do Código de Defesa do Consumidor... Nela, o Juiz (i) entendeu pela aplicação do CDC ao feito; (ii) rejeitou todas as preliminares alegadas pelas rés; (iii) indeferiu o pedido de denunciação da …

Ao processo coletivo aplicam-se as regras da chamada jurisdição civil coletiva (arts. 90 do CDC e 21 da LACP ) e, subsidiariamente, o CPC... (Lei n. 8.078 /90) que a tutela jurídica dessa categoria de direitos ganhou contornos diferentes, passando a receber o tratamento legal merecido... Outras leis infraconstitucionais também se referem ao processo coletivo, tais como as Leis n. 4.717 /65 ( LAP ), n. 8.069 /90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA ); n. 7.853 /89 (proteção das pessoas

ART. 94 DO CDC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ART. 84 , § 4º , DO CDC . ASTREINTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.347 /85. 1. (...)... Como se trata de ação coletiva, figurará no polo ativo um dos entes indicados nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP (ver item relativo à legitimidade)... O descumprimento da exigência prevista no art. 94 do CDC de publicação de edital em órgão oficial constitui nulidade sanável, porquanto regra criada em prol dos …