Artigo 330 , do Código Penal em Doutrina

O Código Penal de 1940, finalmente, previu a figura em seu art. 330 , não tendo o dispositivo sofrido qualquer modificação desde então... Por conseguinte, e.g ., deixar injustificadamente o mesário de atender à convocação regular da Justiça Eleitoral caracteriza o crime da lei especial, afastando-se a aplicação do art. 330 do Código Penal... Quando o intraneus emite uma ordem, o faz em nome da administração pública, não próprio. 23.4.Tipicidade objetiva e subjetiva Estabelece o art. 330 do Códi…

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência... Não se reveste de tipicidade penal – descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência ( CP , art. 330 )– a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência... Não se reveste de tipicidade penal – descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência ( CP , art. 330 )– a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida

Falta de justa causa para o delito do art. 330 do Código Penal . Agravo regimental a que se nega provimento. 1... do Código Penal – CP... Falta de justa causa para o delito previsto no art. 330 do Código Penal . Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Agravo regimental não provido. 1

Fragoso, já a seu tempo, caracterizava o artigo 330 do Código Penal como “uma disposição autoritária ”... Não há que se cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta feita por ofensa ao art. 330 do CP... Assim, ausente o dolo do agente, não se configura o delito do art. 330 do Código Penal . (TRF 3, Apelação 0000760-58.2017.4.03.6005 Rel. Des

Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , se o fato não constituir crime mais grave... O art. 268 do Código Penal não sofreu alterações, mantendo-se a dicção original de 1940... “Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979 , de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do

Normas relacionadas: Código Penal , arts. 319 e 330 Art. 319... A desobediência ao cumprimento de uma ordem judicial constitui infração penal, nos termos do art. 330 do CP... Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 , o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas

Comentários ao Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, p. 50. Prado aduz que também poderia ser o caso do delito de desobediência (art. 330 do Código Penal ). PRADO, Luiz Regis... trazida pelo Código Penal de 1940... Caso se trate do exercício de função pública de que o agente fora exonerado, o crime será o do art. 324 do Código Penal 9

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência... do Código Penal : [...]

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência... Não se reveste de tipicidade penal – descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência ( CP , art. 330 )– a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida

Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , se o fato não constituir crime mais grave... O art. 268 do Código Penal não sofreu alterações, mantendo-se a dicção original de 1940... do Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , se o fato não constituir crime mais grave. § 1º Nas hipóteses de isolamento, para configuração do descumprimento de que trata o caput