Certificado de Dispensa de Incorporação Ao Serviço Militar em Doutrina

O jovem convocado para o serviço militar não desfruta de estabilidade no emprego... VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ); • Inciso VI acrescentado... O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador

expedido por escola superior oficial ou oficializada; d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei; e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar... reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alínea c , satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 3º O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar... militar no Brasil; • V. arts. 5º , caput, e 12 , § 2º , da …

– e, portanto, como depósitos obrigatórios – os meses de afastamento para os fins do serviço militar e para os fins do acidente de trabalho. 3... na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho... Ou seja, cada ano era contado com muito zelo, de forma que um dispositivo como esse era altamente benéfico: determinava computar no tempo de casa …

expedido por escola superior oficial ou oficializada; d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei; e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar... reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alínea c , satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 1º O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar... Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificad…

militar referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ); VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso... O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador... § 1º Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou …

ser brasileiro; b) ter reconhecida idoneidade moral; c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos; d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com o serviço militar... militar; f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado... desse período. * A EC 24 /1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. § 1º …

IX, da CE do RJ, que prevê LC para a elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Militares, em suposta contrariedade à CF, que, para a matéria, exige apenas lei ordinária... anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação... A negativa de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e o iminente risco de registro da …

Reajuste salarial a militares e civis... Policial militar. Reinclusão. “Estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. Lei promulgada em 1992... V 6: “ Não viola a Constituição da Republica o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial ”. Proventos de cargo superior

Com o objetivo de evitar entraves burocráticos, o CPC 91 dispensa o adiantamento das despesas de atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda, da Defensoria Pública ou do MP ( CPC 91)... A dispensa não fere a isonomia, pois não se trata de isenção e o credor dessas despesas é, de ordinário, a Fazenda (v. Nery-Nery. CPC Comentado17 , coment. CPC 91). • II: 18. Princípio da legalidade... cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; …

V. arts. 143 , CF ; 92, I, CP ; Lei 8.239 /1991 (Prestação de serviço alternativo ao serviço militar); Lei 9.096 /1995 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ). • STF, RE com repercussão geral 601.182:... militar obrigatório)... § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade

Nesse contexto, observou-se que o pagamento de precatórios não se contraporia, de forma inconciliável, à prestação de serviços públicos... não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. • STF, Súmula 655 : A exceção prevista no art. 100 , caput, da Constituição , em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa... O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória …

A fonte de custeio de benefícios e serviços deve ser preexistente (art. 195, § 5.º)... Vetusta jurisprudência do STF era no sentido de que “a expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex tunc ” (STF, RE 115.510 , rel. Min... Marco Aurélio, Pleno, j. 04/11/2020). • STJ, Súmula 612 : O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários

MILITAR. VERBA VARIÁVEL. CARACTERÍSTICA NÃO SALARIAL... É dedutível do IRPF a verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do militar para qualquer efeito e é destinada à compensação por uso de veículo particular a serviço da Corporação... Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias

ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias ( CC , art. 1.092 ). 2.2.7.Sociedade Cooperativa Caracteriza-se da forma seguinte ( CC , art. 1.094 ): I – variabilidade, ou dispensa... municipal. – Categorias profissionais (seguro, agentes de seguro, autores de obras literárias, científicas ou artísticas); – Poupança e empréstimo; – Servidores ou funcionários públicos, cooperativados, militares... Bônus de Subscrição poderão ser emitidos, dentro do limite de aumento do …

obrigatório, e, para os que já realizaram o alistamento militar, comparecer anualmente à uma repartição consular ou embaixada, para renovar o pedido de Adiamento de Incorporação 11... militar obrigatório se encerram no dia 1.º de janeiro do ano em que o brasileiro completa 46 anos de idade... A averbação direta dispensa a atuação de advogado ou defensor público [mas, pode ser realizada através de procurador devidamente constituído, com poderes específicos]. (...) art. 2.º

militares... Também ficam sujeitos à lei penal militar brasileira os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, salvo se acordo ou tratado internacional dispuser em contrário... Para os efeitos da lei penal militar, as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente

deve valer-se de outros meios legais, permitidos pela legislação brasileira, para atender às exigências formais para a validação do ato, podendo inclusive lançar esta situação a termo, justificando a dispensa... Já para as crianças e adolescentes que residam no exterior, a resolução do CNJ dispensa a autorização judicial quando a viagem for de regresso ao país de residência 45 , nas seguintes situações: • Em companhia... da adoção internacional em determinado país, para que seja solicitada a …

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial. 7... A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem superindice>lementar que não dispensa o salário adicional. 215... O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 11

digital CDA – Certificado de Deposito Agropecuario CDC – Código de Defesa do Consumidor (L 8078/90) CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCan – Código de Direito Canônico (promulgado... (DL 1002/69) CPR – Cedula de Produto Rural (L 8929/94 4.º) CRA – Certificado de Recebiveis do Agronegocio CRI – Cartório de Registro de Imóveis CRog – carta rogatória CRSFN/MP – Conselho de Recursos do... CCondAgentes – Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Presidência e …

Incorporação. Responsabilidade... Pelo contrato de corretagem, a empresa de incorporação imobiliária não se desvincula das transações relacionadas à incorporação nem transmite ao corretor a responsabilidade, que permanece sua, em função... Assim, verificada a incorporação da instituição financeira contratante pelo banco réu e observadas as formalidades exigidas para a denúncia do ajuste, inegável se apresenta o direito do demandado à resilição

MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA... COSIT/Solução de Divergência nº 3/14 em 04.04.2014, publicada em 09.05.2014. 5 – MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE... Ato Declaratório PGFN nº 4/2008 – Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas

No subcapítulo a seguir serão feitas considerações mais detalhadas acerca das diferentes incorporações dessas táticas ao espaço urbano. 1.3... Ou seja, o policiamento é, assim como o transporte, um serviço alvo de intensas disputas de grupos interessados... A emergência das táticas situacionais, em que o enquadro tem um papel central, garantiu a sua incorporação às diferentes estratégias policiais encabeçadas pela organização e, em consequência, transformou