Contrato de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel em Doutrina

de compra e venda "tem por objeto a transferência da propriedade de uma coisa ou a transferência de um outro direito contra o respectivo pagamento do preço". 6 É "o contrato segundo o qual uma das partes... Em matéria de transferência de titularidade de direitos, quando estes se refiram à transferência negocial da propriedade sobre bens imóveis, ou sobre alguns bens móveis específicos, é mister relembrar... Depois há que ser regularizada a transferência pelo ingresso do título no registro, …

Imposto territorial rural O ITR é imposto, de competência da União, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora... Contrato agrário A expressão "contrato agrário" determina um gênero de contrato que consiste no acordo de uma ou mais pessoas, para a entrega ou cessão a outra ou outras, por tempo determinado ou não... ou até a data da perda da propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao …

Nesse caso, nada obstante tenha havido esbulho pelo antigo locatário, que tem a posse atual sem título jurídico para tanto (o prazo do contrato terminou), o locador que quiser retomar a posse do imóvel... É o caso, e.g. , da ação de rescisão de contrato cumulada com a reintegração de posse. Ao contrário do que se tem afirmado, a reintegração de posse não é mera consequência da rescisão do contrato... De outra parte, terminado o contrato de locação sem que o locatário tenha devolvido a posse …

O tributo, vale dizer, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 25 Portanto, proprietários e possuidores... ou transferência a terceiros... Escrituras públicas de compra e venda dos imóveis, títulos judiciais de aquisição, ato societário ou qualquer outro instrumento referente à aquisição de propriedade dos imóveis ou cessão de direitos reais

É da essência deste negócio a remuneração, uma vez que a gratuidade na cessão da posse de imóvel forma outro contrato: o comodato... Embora visto genericamente trata-se de contrato em que o locador cede a posse de imóvel para o locatário, recebendo em contrapartida os aluguéis, qualquer observador atento dos centros urbanos brasileiros... Embora conceitualmente a locação em shopping center tenha elementos que a distinguem de uma locação comum, não se pode negar que parte substancial desse …

Sustenta-se que a posse de imóvel não se caracteriza como bem passível de ser doado 11 , embora não se negue o cabimento, com idênticos efeitos práticos, da cessão gratuita da posse. 6.4.3... de Imóveis, opera a transferência dominial. 6.3... O contrato de doação, importante frisar, só gera efeitos obrigacionais. Tal contrato materializa o título que permitirá a transferência de propriedade, mas não a realiza 2

Exemplo: o alienante do imóvel transfere a propriedade e a posse por contrato de compra e venda, mas mantém-se no imóvel como locatário do adquirente, e, portanto, nessa qualidade, possuidor direto; o... Jornada VII DirCiv STJ 591: “A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder... “Em face do disposto no CC/1916 487 [ CC 1198 ], é perfeitamente admissível o …

Daí que, se houve cessão da posição contratual dos agravantes para o agravado no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, transmitiram eles, também, a posse direta a título de comodato... Forma do contrato de cessão de crédito hipotecário... A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato, bem como os referentes a fundo de resgate de valor residual, e seus respectivos aditamentos, implica a transferência de um complexo de direitos

Transferência da posse e da propriedade... Casuística: Contrato de locação... Os contratos que envolvem hospedagem do tipo flat não se subordinam às leis do inquilinato, portanto a ação cabível para a retomada do imóvel é a reintegração de posse (RT 805/296)

Aqui vale a tradição, ou seja, o ato de tomada efetiva da posse da cártula ou contrato que determina o pagamento da quantia devida... Nesse sentido: “ No contrato de factoring , em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência... O direito real de hipoteca, muito embora se mostre em franca decadência, apresenta ainda expressiva utilização, especialmente em contratos antigos de …

Classificação do contrato de compra e venda; III. Compra e venda e transferência do domínio de bens móveis; IV. Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis; V... Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis... Para a alienação de um bem móvel, a transferência do domínio se perfaz com a entrega e tomada da posse, ou seja, com a tradição (art. 1.226)

Obviamente ninguém pode exercer a posse direta oriunda de uma locação por 15 anos e, no final do contrato, alegar a usucapião... O exercício de fato da posse, sem qualquer vício, constitui título, como o herdeiro que ocupa o imóvel em virtude do falecimento de seu genitor... Sendo assim, quando há o desdobramento da posse em indireta e direta pela celebração de um contrato de locação, a causa da posse não poderá ser modificada durante o transcurso da relação jurídica

configura a aquisição da posse por meio da tradição simbólica do bem; se do contrato de compra e venda de imóvel consta a cláusula prevendo a permanência do bem na posse do vendedor, em contrapartida... A posse se desmembra em direta e indireta por força de contrato ou direito real... A posse justa somente se torna injusta se os envolvidos forem, por exemplo, partes de um contrato de comodato

Ela se constitui mediante registro e não importa a transferência da posse do bem onerado para o titular da garantia real. e) Navios... Também na alienação fiduciária em garantia de bens imóveis não é jurídico estabelecer-se em contrato a transferência do bem onerado do patrimônio do devedor para o do credor em razão apenas da inadimplência... Aqui, também, por vezes a posse direta do bem onerado é transmitida ao titular da garantia, como na cessão fiduciária de direito creditório; por vezes …

Se adquirir um imóvel, celebrarei com o proprietário dele um contrato de compra e venda... Nem sequer a completa execução do contrato, com o pagamento do preço avençado e entrega da posse, bastará para que adquira a propriedade do bem... Apenas o registro do título de transmissão no Registro de Imóveis opera a transferência do bem do patrimônio do alienante para o do adquirente

Aqui vale a tradição, ou seja, o ato de tomada efetiva da posse da cártula ou contrato que determina o pagamento da quantia devida... Nesse sentido: “ No contrato de factoring , em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência... O direito real de hipoteca, muito embora se mostre em franca decadência, apresenta ainda expressiva utilização, especialmente em contratos antigos de …

Classificação do contrato de compra e venda; III. Compra e venda e transferência do domínio de bens móveis; IV. Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis; V... Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis... Para a alienação de um bem móvel, a transferência do domínio se perfaz com a entrega e tomada da posse, ou seja, com a tradição (art. 1.226)

Quanto aos bens imóveis, a quitação e transmissão do bem não confere a propriedade, mas a posse apta para converter-se em propriedade... A posse já poderá ser objeto de uso e gozo por parte do comprador, contudo a transmissão do domínio poderá exigir ato solene do vendedor, especialmente no que diz respeito aos bens imóveis... contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferênc…

do imóvel ”... de crédito e cessão do contrato: a primeira envolve somente a posição de credor... Por exemplo, o locador A do imóvel X locado a B confere à administradora C , que garantiu o pagamento dos aluguéis pela cláusula del credere no contrato de administração, legitimidade para executar o crédito

(a posse direta permanece com o executado, enquanto a posse indireta fica sob a administração do juízo)... Em outros termos, com a penhora o Estado passa a ser o titular da posse indireta do bem, permanecendo a posse direta com o executado, que será nomeado depositário (art. 840 , § 2º , do CPC )... a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; f) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

a ser paga ao proprietário quando houver transferência do domínio útil por venda ou dação em pagamento... Certeza é entendida como a exata definição dos elementos da obrigação, tais como: sua natureza (pagar, entregar, fazer); seu objeto (dinheiro, determinado ou a determinar, bem móvel ou imóvel); seu sujeito... Tanto o foro como o laudêmio representam obrigação de quantia certa, já que foro é o pagamento anual devido pelo enfiteuta ao proprietário pelo uso do domínio útil de bem imóvel e o …

universal, o art. 1.784 do CC estabelece a transferência da posse no momento da morte do de cujus. 112 Trata-se da saisine... Nesse caso o possuidor teria justo título, pois conquanto anulado, o ato jurídico em que se fundava sua posse parecia realmente cumprir os requisitos de validade capazes de permitir a transferência da... Suponha-se que o possuidor invoque como justo título de sua posse a transmissão verbal e gratuita do imóvel em que vive

tiver sido inscrito no Registro de Imóveis, tiver havido quitação e no contrato constarem as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e imissão de posse. 22 Se, por exemplo, a demarcação for requerida... Admitida a adjudicação do imóvel por força do contrato, parece inexistir razão para tolher a legitimação do promissário comprador... Trata-se, contudo, de legítimo proprietário, sendo adequada sua legitimação ativa para a demanda divisória. 52 O promissário comprador titular de contrato…

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. 1... Enquanto não houver inventariante, o espólio é representado pelo chamado administrador provisório, 5 qual seja a pessoa que estiver na posse dos bens naquele momento... O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único

A transferência da posse costuma ocorrer no mesmo ato da assinatura do contrato de locação, mediante a entrega das chaves... Como se percebe com facilidade, a cessão do uso e gozo de um bem importa a transferência de sua posse direta do locador ao locatário. Usar ou fruir certa coisa é igual a possuí-la... Na locação, a transferência da posse do bem locado é, por definição, temporária. O contrato pode ser por prazo determinado ou indeterminado, mas um dia finda

Também na alienação fiduciária em garantia de bens imóveis não é jurídico estabelecer-se em contrato a transferência do bem onerado do patrimônio do devedor para o do credor em razão apenas da inadimplência... Aqui, também, por vezes a posse direta do bem onerado é transmitida ao titular da garantia, como na cessão fiduciária de direito creditório; por vezes fica em mãos do devedor, na condição de depositário... encontrava na posse do falido ou insolvente

É o titular da propriedade e da posse sobre o terreno em que se ergue a construção, e o empreiteiro não pode impedir o seu ingresso no local... Já no contrato em que o imóvel não se destina ao uso do comitente, ou é obra de grande porte, considera-se mais apropriada a empreitada de material... Qualquer que seja o objeto do contrato de empreitada – construção ou reforma de imóvel, implantação de loteamento, edificação de prédio comercial etc. –, sua execução sempre terá por pressuposto um ou

Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Art. 502... Exige-se, pois, para a transferência da propriedade, a utilização de atos complementares: a tradição, tratando-se de bens móveis, e o registro, tratando-se de bens imóveis... Alguns exemplos de contratos atípicos são: os de hospedagem, mencionados anteriormente, os de publicidade, os de cessão de clientela, entre outros

A locação de coisas consubstancia-se em uma cessão de uso a título oneroso, quer seja bem móvel ou imóvel. TRF, 3ª Região, Ap. em MS 249.410, rel. Juiz Lazarano Neto, j. 08.06.2005. Posse... Determina o dispositivo acima citado que no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado... Ainda sobre a possibilidade de denúncia do contrato, veja-se que o mesmo direito existe para o …

Nilson Naves, j. 05.03.1996, DJU 15.04.1996. – Anulação de negócio jurídico – Permuta de estabelecimento comercial por imóveis – Cessão de quotas sociais – Réu não era proprietário do estabelecimento –... locado para os fins a que se destinava – Inexistência – Prova nos autos de que houve exploração e desenvolvimento de atividade econômica no imóvel no período da locação – Cessão da locação apta a excluir... Deferimento, em favor do adquirente, da liminar de imissão na posse