Devolução de Cheques Pelo Motivo 13 (Conta Encerrada) em Doutrina

Contratos que envolvam o estado ou suas concessionárias de serviços públicos 13... Permita à instituição bancária retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restituição deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilícita estejam de posse de seus cartões bancários ou cheques... valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada

Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2... Regra inspirada nas Diretivas Europeias de 2008 e 2016: A regra do Art. 54-B complementa o Art. 52 e é inspirada nas regras (Artigo 13 da Diretiva última de 2016 sobre crédito ao consumidor) sobre ‘Informações... Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Limitação a 30% da remuneração do devedor. …

valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada... II do CPC , especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas foram expressamente abordadas, estando bem delineados os motivos... espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. …

Em tempos remotos, o serventuário ficava com o envelope de dinheiro ou de cheque, sob sua responsabilidade, circunstância substituída pelo depósito do sinal em conta vinculada, à disposição do juízo, nos... Encerrada a avaliação, há necessidade do vencimento de alguns prazos processuais... Como a legislação não especifica o interstício mínimo entre os dois eventos, não haveria motivo para separá-los por um dia ou uma semana

pós-datado, emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; I – contra o portador de cheque pós-datado, emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; I – contra o portador de cheque pós-datado... valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada... dos valores. eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução, caso …

Data maxima venia , esses artigos tratam de tema diferente do caput e dos vetados parágrafos, assim, não havia motivo para o arrastamento. Ainda, as razões do veto não se sustentam... desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado de que trata o caput deste artigo, a contar da data da celebração ou do recebimento de cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo... libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta ( pflichenbefreinde …

Integram, todavia, da mesma forma, a noção de relação jurídica bancária. 1.3... observava Carvalho de Mendonça que “a matéria bancária acha-se ordinariamente distribuída entre as normas de direito comercial, tanto público quanto privado (...) do direito civil e de leis especiais”. 13... a instituição financeira, igualmente, atividades secundárias, com a finalidade de fidelização ou personalização do atendimento, 12 como a locação de cofres, a disponibilidade e o uso dos talões de cheque

Por identidade de motivo, o provimento que recusa ao autor o direito de exigir contas deve ser classificado como sentença... Com efeito, os arts. 17, 12 330, II e III, 13 337, XI, 14 e 485, VI, 15 restringem-se a indicar o interesse processual e a legitimidade... Considerada a disciplina do art. 550 do CPC/2015 , ainda que o autor não apresente o pedido específico de julgamento das contas e de apuração do saldo, encerrada a primeira fase, deve o juiz deflagrar

pública, hipótese esta prevista no § 1.º do art. 610 . 1.3... É antiga a discussão 11 sobre a natureza jurídica 12 do procedimento ser de jurisdição voluntária ou contenciosa 13... Trata-se de prazo não peremptório, voltado para o juiz, motivo pelo qual se trata de prazo impróprio, incapaz de gerar sanções ou ônus processuais

Por esse motivo, autorizada voz da doutrina, à luz do CC/1916 , defendeu a possibilidade de pagamento por terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, ainda que este se manifestasse contrariamente... ter como objeto dinheiro, bens móveis e até imóveis. 6 A possibilidade de depósito de imóvel não pode causar perplexidade. 7 Nas relações locatícias, encerrado o contrato, se o locador resistir à devolução... Se a comprovação da mora do credor for demasiadamente difícil, será possível …

Integram, todavia, da mesma forma, a noção de relação jurídica bancária. 1.3... observava Carvalho de Mendonça que “a matéria bancária acha-se ordinariamente distribuída entre as normas de direito comercial, tanto público quanto privado (...) do direito civil e de leis especiais”. 13... a instituição financeira, igualmente, atividades secundárias, com a finalidade de fidelização ou personalização do atendimento, 12 como a locação de cofres, a disponibilidade e o uso dos talões de cheque

CC 927 et seq. • 13 . Responsabilidade contratual ( CC 422 )... SchR II/2 13 , § 75, I, 3, pp. 354/355; Medicus. SchR II 10 , § 135, III, n. 744 a 746, pp. 366/367 e § 140, p. 390 et seq... Provimento parcial do recurso para deferir a medida, impedindo a concessão de passe de saída do navio do porto enquanto não prestada caução idônea (TJRJ, 13.ª Câm.Civ., Ag 2XXX.002.3XX54, Rio de Janeiro-RJ

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 53... A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. 260... É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 300

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. 13... Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos. 247... A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal . 13

pela segunda vez (alínea 12), aos cheques de contas encerradas (alínea 13) e às práticas espúrias (alínea 14)... Em caso de emissão de cheque sem sufi ciente provisão de fundos (alínea 12) ou de conta encerrada (alínea 13), apenas o nome do emitente do título é passível de registro no CCF e não de todos os titulares... Como já explicado, no CCF, registram-se às dívidas concernentes aos cheques sem suficiente provisão de fundos, apresentados pela segunda vez (alínea 12), aos cheques de contas en…

Art. 13... Isto é, o próprio legislador constituinte não vislumbrou a possibilidade de não devolução de nenhuma lei orçamentária... De acordo com a prática orçamentária brasileira, faz-se necessária a edição do QDD pelos seguintes motivos: • É uma forma de divulgação dos recursos aprovados para cada unidade orçamentária (UO) – face

função, o governo assume, de maneira integral ou complementar com o orçamento, a missão de produzir bens e serviços que deveriam ter sido providos pelo sistema econômico e que não o foram por algum motivo

Não se trata simplesmente de uma relação estabelecida entre sujeitos de direito 13... Nesse rol inserem-se os contratos de trabalho, os celebrados entre os particulares e as empresas operadoras de planos de saúde privados, assim como os contratos de aquisição de casa própria, os de conta... O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação