Execução da Pena em Doutrina

Assim como diversos outros ordenamentos, a execução da pena em nosso país funda-se no sistema progressivo, com a flexibilização da possibilidade de transferência entre regimes... Nesse contexto, no âmbito da ADC 43, julgada em 7/11/2019, o Tribunal Pleno do STF entendeu que a execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é incompatível com o artigo 283 do... Note que logo adiante, notadamente no § 2º do art. 75, o legislador volta a tratar do limite da execução da pena, …

No tocante à execução da pena de multa, um último registro merece ser feito... Em muitos casos, para que se dê a extinção da execução é necessário aguardar o reconhecimento da própria prescrição da pena de multa... Não é correto falar em execução provisória da pena de multa, diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal e da necessidade de trânsito em julgado, expressamente

Na hipótese mais comum de sursis ( sursis simples), a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que: a) o condenado não seja reincidente... Por outro lado, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade ( sursis etário)... Na verdade, a individualização somente encontra amparo constitucional quando operada em …

LEP com o objetivo de orientar a individualização da execução da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos (art. 5.º)... A determinação do regime inicial de execução da pena é obrigatória ( CP , art. 59 , III ; LEP , art. 110 ; e STF, RT 622/364), sob pena de nulidade da sentença de condenação (TRF da 4.ª Região, DJU de... Procurando amenizar o caráter retributivo da execução da pena de prisão, o CP /1940 continha uma espécie de ordem administrativa para a generalidade do …

Conforme o correto entendimento de Mirabete, a tendência moderna é a de que a execução da pena deve ser programada de modo a corresponder à ideia de humanizar, além de punir (Execução Penal, p. 24)... A propósito, a LEP declara que o Estado “deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança” (art. 4.º)... Trata-se de proporcionar ao condenado, por meio da execução da pena, caminhos opostos à reincidência. 4.A pena como processo de diálogo Em …

O direito à dignidade pessoal e a sua garantia por parte do Estado cessam com a execução da pena privativa de liberdade... ditas, máxime porque o descumprimento de qualquer uma delas não permite a execução... De qualquer modo, trata-se de uma avaliação muito ampla, que geralmente diz respeito ao modo de execução do crime escolhido pelo autor

No tocante à execução da pena de multa, um último registro merece ser feito... Segundo precedente da Quinta Turma do STJ, “o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos... Em muitos casos, para que se dê a extinção da execução é necessário aguardar o reconhecimento da própria prescrição da pena de multa

Assim como diversos outros ordenamentos, a execução da pena em nosso país funda-se no sistema progressivo, com a flexibilização da possibilidade de transferência entre regimes... Nesse contexto, no âmbito da ADC 43, julgada em 7/11/2019, o Tribunal Pleno do STF entendeu que a execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é incompatível com o artigo 283 do... O artigo 111 da LEP deve ser sistematicamente interpretado com esses dispositivos, nos conduzindo à conclusão de …

Público pendente de julgamento, não sendo este óbice à obtenção de benefícios provisórios na execução da pena.”... Em relação à execução da pena de réus presos, discute-se, inicialmente, se é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, sem que a decisão penal tenha se tornado definitiva (transitada... em julgado da sentença condenatória, bem como ao Enunciado n. 717 da Súmula do STF, segundo o qual não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não …

No tocante à execução da pena de multa, um último registro merece ser feito... Em muitos casos, para que se dê a extinção da execução é necessário aguardar o reconhecimento da própria prescrição da pena de multa... Não é correto falar em execução provisória da pena de multa, diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal e da necessidade de trânsito em julgado, expressamente

Assim como diversos outros ordenamentos, a execução da pena em nosso país funda-se no sistema progressivo, com a flexibilização da possibilidade de transferência entre regimes... Nesse contexto, no âmbito da ADC 43, julgada em 7/11/2019, o Tribunal Pleno do STF entendeu que a execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é incompatível com o artigo 283 do... Note que logo adiante, notadamente no § 2º do art. 75, o legislador volta a tratar do limite da execução da pena, …

O princípio da legalidade representa afinal a grande amarra ao discricionarismo na execução da pena, no intuito de, por um lado, obstar a criação de um Direito próprio (dentro do espaço do não direito... existência de dormitório, aparelho sanitário, lavatório etc.), além da exposição do preso a péssimas condições sanitárias e a graves riscos de incêndio. 8 Em nosso país, soa paradoxal a relação entre execução da pena... necessidade de substituição do conceito de liberdade-propriedade …

Seção II Da Transferência de Execução da Pena Art. 100... A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento. Parágrafo único... O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais. § 1º

duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir; VI – textos legais brasileiros aplicáveis ao delito; VII – atestado de conduta carcerária; e VIII – outros elementos de interesse para a execução da pena... da condenação a cumprir ou que restar para cumprir; VI – textos legais do Estado remetente aplicáveis ao delito; VII – atestado de conduta carcerária; e VIII – outros elementos de interesse para a execução da pena... E, ao contrário da transferência de execução de pena, é …

penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena... da pena (art. 14, III, a); exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional, por delegação do Ministro de

Execução da pena no concurso de infrações O artigo 76 do Código Penal refere-se ao concurso de penas decorrente da concorrência delitiva, fixando que “no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente... a pena mais grave”... No citado dispositivo, o legislador referiu-se mais propriamente ao concurso de penas decorrente da concorrência de infrações penais

Ainda, ele será executado “na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena”... Nesse regime, o apenado deverá dedicar-se ao trabalho em comum dentro do estabelecimento prisional, consoante suas aptidões ou ocupações anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena... Ademais, o STF editou, logo a seguir, a Súmula 717 , fixando: “não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença transitada em …

A suspensão condicional da pena significa a paralisação da execução da pena prisional aplicada, preenchidos os requisitos legais e desde que cumpridas pelo condenado determinadas condições durante certo... Fixa o art. 77, caput, que: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente... O qual, conforme a redação dada pela Lei 9.714 , de 1998, fixa: “a execução da pena …

um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado: I - não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa... TÍTULO III DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO Capítulo I DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 696... O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a …

A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos arts. 751 e 752, competirá ao juiz da execução da pena, e, no caso do art. 753, ao juiz da sentença. Art. 755... Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se: I - o juiz ou o tribunal, na sentença: a) omitir sua decretação, nos casos... Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a execução …

II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa. § 2º A permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o condenado dela se vale para fraudar a execução da pena... da pena... Capítulo II DAS PENAS PECUNIÁRIAS Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 (dez) dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser. Parágrafo único

ostentem procedimento de apuração de falta grave: “A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena... O Ministro Dias Toffoli, ao relatar o julgamento do habeas corpus n. 152.707 , argumentou ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio a prisão domiciliar a preso em execução de pena, ainda que tal... A adoção de medidas preventivas de combate à pandemia da covid-19 …

em julgado da sentença condenatória. ✓ Súmula 717 do STF: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial... Execução provisória da pena O Supremo Tribunal Federal modificou, novamente, seu posicionamento, para afastar qualquer possibilidade de execução provisória da pena... Como regra geral, não existe execução provisória de uma pena privativa de liberdade

É a prisão para evitar que o agente empreenda fuga, tornando inútil a sentença penal por impossibilidade da execução da pena cominada. Todavia, o risco de fuga não pode ser presumido... Do contrário, passa a preventiva a se constituir uma forma de execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal... liberdade, única e exclusivamente se presentes os demais requisitos da preventiva, visto inexistir execução provisória de pena. b) Pena em abstrato e em concreto: nessa perspectiva, …

As agruras do cárcere não são computadas na fixação nem na execução da pena privativa de liberdade, configurando uma contradição manifesta do sistema penal com o Estado de Direito e os direitos humanos... CAPÍTULO 12 NUMERUS CLAUSUS: CAMINHO INDISPENSÁVEL PARA O COMBATE DA EXECUÇÃO DE PENAS EM CONDIÇÕES DESUMANAS E DEGRADANTES Bruno Dixon de Almeida Maciel 1 1... Ao final, sugeriu-se a construção de novos estabelecimentos penais, a organização da Defensoria Pública, uma maior utilização das pen…

O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução” (grifos nossos)... Nesse contexto, para entendimento mais amplo e geral, convém leitura atenta do artigo 81-A da LEP , com redação conferida pela Lei nº 12.313 /2010: A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena... O modelo constitucional de execução penal A preocupação constitucional brasileira com as penas vem de longa data

Isso porque, com o trânsito em julgado, inicia-se a execução da pena e encerra-se a persecução penal, perdendo sentido o ANPP em sua função essencial de simplificar e antecipar a sanção ao imputado com... De acordo com o citado Relatório elaborado pelo CNJ, o Brasil tinha, ao final de 2020, 1,7 milhão de execuções penais pendentes, sendo que o tempo médio de tramitação de um processo criminal em nosso país... O direito penal deve ser, de fato, a ultima ratio, reservando-se as penas privativas …

a execução da pena sujeita à Justiça Estadual... Ou melhor, o regime jurídico dos condenados cuja execução da pena seja de competência da jurisdição ordinária... Para sua exata compreensão é importante analisar o critério de determinação de competência material e territorial da execução da pena

Execução penal. Condenação à pena em regime aberto. Novo domicílio do apenado. Inadmissibilidade da mudança da competência do juízo da execução da pena... Condenação à pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Novo domicílio do apenado. Inocorrência de mudança de competência de juízo para execução da pena... Réu beneficiado com o livramento condicional ou condenado a pena restritiva de direitos que venha a mudar de domicílio, a execução da pena compete ao Juízo da …

Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial menos gravoso, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime semiaberto, na execução da pena sub judice. 7... Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso... Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tão-somente para redimensionar a pena imposta ao Paciente, nos termos expostos no voto. RHC …