Licença Para Pesca Profissional em Doutrina

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com... nove dias a licença dos professores em caso de luto ou de gala – nome dado à licença de casamento (art. 320, § 3º); (c) o luto diz respeito apenas a parentes próximos, adjacentes ao conceito de dependência... Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença…

Seção VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca Art. 248... Achar-se embarcado já significa estar em serviço ou é necessário que o trabalhador esteja em atividade produtiva para tanto... De toda forma, “não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos” (art. 249, § 2º)

OU CATEGORIAS ECONÔMICAS Atividades ou categorias econômicas 5º GRUPO - TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PESCA Categorias profissionais Armadores de pesca Pescadores Patrões de pesca CONFEDERAÇÃO NACIONAL... Trabalhadores na indústria da pesca 2º GRUPO - INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO Atividades ou categorias econômicas 2º GRUPO - TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO Categorias profissionais Indústria de calçados... Indústria do papelão Indústria de cortiça Indústria de papel, celulose e pasta de …

da autoridade competente A norma cita a autoridade competente para emitir a licença ou autorização, sem, no entanto, defini-la... Ao contrário do que se possa imaginar, a caça profissional é uma prática ilegal bastante comum no país... A quantidade de animais abatidos e a destinação comercial do produto caracterizam a prática como caça profissional

caput do artigo infringido, não raro constando como descrição da infração matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença... do prazo para oferecimento de defesa. § 4º... foro competente para o ajuizamento da execução fiscal

É necessário que um laudo elaborado por um profissional habilitado estabeleça os níveis da poluição, os resultados danosos efetivos ou potenciais para a saúde humana ou os prejuízos causados à fauna ou... Não tem sido rara a inclusão, nessas análises, dos prejuízos causados pela poluição às práticas agrícolas nas margens de cursos d’água ou às atividades de pesca ou coleta de mariscos, que são tutelados... no Brasil ou importados) recebem a licença específica para o tipo ou modelo testado. 3 A …

da autoridade competente A norma cita a autoridade competente para emitir a licença ou autorização, sem, no entanto, defini-la... Ao contrário do que se possa imaginar, a caça profissional é uma prática ilegal bastante comum no país... A quantidade de animais abatidos e a destinação comercial do produto caracterizam a prática como caça profissional

Infrações contra a fauna 4.1 Danos diretos contra a fauna 4.2 Introdução de espécimes sem licença 4.3 Exportação de peles e couros de anfíbios e répteis 4.4 Prática de caça profissional 4.5 Produtos e... Veículos e pneus 12.1 Condução de veículo adulterado 12.2 Licença para uso da configuração de veículo ou motor 12.3 Pneus usados 12.4 Alteração de características de veículos e motores 13... de animais 4.11 Degradação de criatórios públicos de peixes 4.12 Pesca proibida 4.13 Pesca com …

fiscalizar seus reservatórios e inibir a pesca... A apreensão de pescados ou petrechos de pesca pode ser efetuada a qualquer outro título, mas não com respaldo na legislação ambiental... Simplesmente questionar fatos apontados no auto infracional, sem comprovação sólida das afirmativas, sem anexar laudos técnicos de profissionais habilitados ou apresentar elementos claros de convencimento

proibida, nem se sabe quais os lugares interditados; não se diz quais são as espécies aquáticas que devem ser preservadas ou o tamanho mínimo dos espécimes para pesca; não se estabelece a quantidade de... O mesmo acontece com a pesca: pode ser um ilícito penal ou um fato atípico, dependendo de estar ou não o agente autorizado para tal e de ter obedecido (se autorizado) às disposições regulamentares respectivas... Vale dizer que o agente é punido não por ter praticado o fato ou exercido tal ou …

A Universidade, em sua estrutura inspirada no paradigma cartesiano-newtoniano, não prepara os profissionais do futuro para “pensar e agir por o meio ambiente”, no exercício da profissão e da cidadania... Nos termos do ordenamento vigente, a atuação supletiva ocorre em três hipóteses: a) omissão ou inércia do órgão competente por não observância de prazos legais para a emissão da licença (art. 14, § 3º... XX do art. 7º; XIX – aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; XX – …

pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação de animais... XII – Classe 2 – águas que podem ser destinadas: a) à pesca amadora; e b) à recreação de contato secundário... VIII – Classe 2 – águas que podem ser destinadas: a) à pesca amadora; e b) à recreação de contato secundário

O cientista que pode obter autorização para possuir um criadouro científico é o profissional que exerce atividade de pesquisa, utilizando-se de método científico... Atividade profissional. Intuito lucrativo. Sentença condenatória integralmente mantida. 1... Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em

proibido pelo tipo), obviamente sem licença da autoridade competente 86... Tendo em vista as avançadas horas da noite e sem contato telefônico, A decide pegar os seus produtos (destaque aqui para a sua vara de pesca que costuma utilizar no pequeno riacho que passa por sua propriedade... Considerando-se que a orientação política do governo atual seja mais ecológica, as licenças são negadas, em tese

O Decreto-lei 221 , de 28 de fevereiro de 1967 , destinado a proteger e estimular a pesca, era totalmente voltado para o ordenamento da atividade pesqueira sob o enfoque da produção, contentando-se em... Um exemplo dessas normas é a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu que estabelece regras para o comércio de licenças de emissão de gases de efeito estufa na União Europeia e regula um dos principais... O artigo 16 da Diretiva 2003/87/CE prevê que os Estados Membros, além de aplicarem …

O cientista que pode obter autorização para possuir um criadouro científico é o profissional que exerce atividade de pesquisa, utilizando-se de método científico... Atividade profissional. Intuito lucrativo. Sentença condenatória integralmente mantida. 1... Foi proibida a caça profissional (art. 3º) e disciplinada a atividade dos cientistas (art. 14)

proibido pelo tipo), obviamente sem licença da autoridade competente... Tendo em vista as avançadas horas da noite e sem contato telefônico, A decide pegar os seus produtos (destaque aqui para a sua vara de pesca que costuma utilizar no pequeno riacho que passa por sua propriedade... Considerando-se que a orientação política do governo atual seja mais ecológica, as licenças são negadas, em tese

É de se destacar que o art. 12 da aludida Resolução possibilita que os órgãos ambientais definam procedimentos específicos para as licenças ambientais, de acordo com as peculiaridades de cada atividade... Licenciamento mineral é o regime minerário em que a ANM registra licenças minerais exaradas pela autoridade municipal, permitindo a extração de areia, saibro, brita, argila, rochas para paralelepípedos... Além disso, após a vigência da mencionada normativa no Estado da Paraíba, a maior parte …

Entretanto, essa atividade não pode ser confundida com um ato de licença, nem confere poder à União para determinar que a exibição da programação somente se dê nos horários determinados pelo Ministério... Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no art. 21, inciso XVI, o desempenho da atividade... fins de defesa nacional, em umas e não em outras, a justificar, ou não, a concessão de …

responsabilidade; processo e julgamento: art. 102, I, c DIREITO ADQUIRIDO: art. 5.º, XXXVI DIREITO DE RESPOSTA: art. 5.º, V – empregador; participação nos colegiados de órgãos públicos; interesses profissionais... permissão e autorização: art. 223 CONCURSO PÚBLICO – cargo público; acesso e investidura: art. 37, II, III, IV e § 2.º – cargo público; justiça; provimento: art. 96, I, e – ingresso; redes públicas; profissionais... associação; assegurado: arts. 5.º, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI; …

Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão... Dito de outro modo, a regra prevista no art. 3.º , I , da Constituição restaria esvaziada, caso não se reconhecesse que as pessoas têm deveres, uma para com as outras, e também para com o Estado... A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua …

Seção VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca Art. 248... Há pontos que deverão ser regulamentados em normas coletivas, até mesmo para que se possa ter uma harmonização mais adequada das regras gerais e especiais. Observa-se o que já se fixou na S/TST 96... a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros. § 2º Não excederá de 30 (trinta) horas semanais …

OU CATEGORIAS ECONÔMICAS Atividades ou categorias econômicas 5º GRUPO - TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PESCA Categorias profissionais Armadores de pesca Pescadores Patrões de pesca CONFEDERAÇÃO NACIONAL... Trabalhadores na indústria da pesca 2º GRUPO - INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO Atividades ou categorias econômicas 2º GRUPO - TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO Categorias profissionais Indústria de calçados... Indústria do papelão Indústria de cortiça Indústria de papel, celulose e pasta de …

de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; d) na indústria da pesca... 28.05.1976, inclui na obrigação deste artigo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou quaisquer outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, bem como os escritórios de profissionais... Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da …

O § 3º prevê o pagamento por serviços ambientais a pescadores profissionais em áreas de exclusão de pesca... Isso se aplica a produtos como alimentos, madeira e água e, também, a taxas de entrada em uma área protegida, para fins de educação, e a licenças de pesca de salmão para recreação, por exemplo... Na contratação de pagamento por serviços ambientais em áreas de exclusão de pesca, podem ser recebedores os membros de comunidades tradicionais e os pescadores profissionais que, …

se obter licença ou autorização... Pode-se errar quanto ao conceito de animal silvestre; à exigência, à vigência e ao alcance da licença, autorização ou permissão; à autoridade competente para quem solicitar tais atos administrativos; ao... Não é diferente a situação do art. 67, da mesma lei, o qual possui a seguinte redação: “conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades