Licença Para Pesca Profissional em Artigos e Notícias

Sendo assim, considerando que caso o pescador tenha protocolado a solicitação da licença de pescador profissional, sem que a Secretaria de Aquicultura e Pesca concluisse a análise da solicitação de RGP... Comprovada a existência de protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal e inexistindo análise por parte da Administração, resta demonstrada a ilegal omissão... Para exercer a pesca, é necessário o Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP

O Projeto de Lei 2367/19 determina que o poder público federal poderá autorizar o órgão estadual competente a conceder licença profissional para a pesca marinha, na forma estabelecida em regulamento... Segundo Robério Monteiro, a ideia é descentralizar para os estados a concessão das licenças, a fim de agilizar as atividades do setor... O texto altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados

O Projeto De Lei Nº 687, de 1995 Plc 29/2003, traz em seu texto que: A Pesca artesanal: Praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma, com meios de produção próprios, sozinho, com... Para Tvedten & Hersoug “A pesca é por excelência uma atividade de risco, implicando no desenvolvimento de estratégias para a otimização de esforços e minimização de conflitos”... A partir de então, ao redor dos centros urbanos, começou a se desenvolver a pequena pesca voltada para a venda no mercado

a emissão da licença de pescador profissional para R.F.F... O perigo na demora evidencia-se no sentido de que o autor depende da licença para exercer regularmente a atividade de pesca e, sem a licença, está sujeito a apreensão dos seus instrumentos de trabalho... R.F.F, que tem como seu sustento principal e de sua família a pescaria, teve as atividades profissionais prejudicadas quando precisou regularizar sua licença profissional de pescador

“Nossa intenção não é acabar com a pesca amadora ou profissional. Tudo é discutido e trabalhado... pesca os recursos para sua subsistência... Em virtude da não liberação de algumas licenças, os pescadores perdem a semana de pesca, como, por exemplo, da tainha, que é sazonal”

Observou, ainda, que a concessão da medida cautelar evita a concorrência injusta, pois os pescadores profissionais artesanais, que têm na pesca o principal meio de subsistência, estariam em desvantagem... Além disso, explica o relator, a jurisprudência do STF é clara no sentido de que a cobrança de taxas quanto a emissão de autorizações e licenças para exercício de uma determinada atividade, no caso a habilitação... Segundo ele, a lei gaúcha incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a competência legal para gerir o Registro Geral de Pesca é do Ministério da Pesca e da Aquicultura, não sendo possível aos estados

DOCUMENTAÇÃO – Tanto para a pesca amadora como para a profissional embarcada ou desembarcada é necessário a posse da documentação do Ministério da Pesca... RESERVATÓRIOS - Nesse período de restrição, a pesca será permitida apenas para reservatórios artificiais e de espécies consideradas exóticas - que foram introduzidas no meio ambiente pelos seres humanos... Esse trabalho é muito importante para nós e precisa ser reconhecido”, disse ele

Participaram da reunião profissionais e técnicos do Governo Federal, da Secretaria de Estado da Pesca, do Meio Ambiente, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente... “Mas não conseguiremos ir a lugar sem a licença ambiental, esse é o primeiro passo para alavancar a piscicultura no Maranhão, por isso precisamos discutir os pontos que causam entraves”... O secretário de Estado da Pesca, Luís Morais, informou que a prioridade de ações é para os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)

Geral de Atividade Pesqueira (RPG), aduzindo que deveriam ser suspensas as Licenças e os RGP que não estivessem de acordo com o previsto no art. 9ª, I, vejamos: Art. 9º Para a manutenção da Licença de... Porém, a ação "Pescador Legal" encontra-se pausada, em razão da transferência da Secretaria de Pesca para diversos Ministérios ao longo de dos anos, atualmente, ocorreu o retorno da Secretaria de Pesca... proibida a atividade da pesca, para que as espécies marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique, possam se reproduzir

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca... Por fim, o Direito ambiental existe e nele temos uma lei que serve de aparato para essas espécies, e no final das contas pra nós mesmos que precisamos dessa preservação para nossa sobrevivência... V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional