Ações Coletivas e Individuais em Doutrina

DEFESA DO CONSUMIDOR: REFLEXÕES ACERCA DA EVENTUAL CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO Professor Associado da USP Revista de Direito do Consumidor • RDC 2/148 • jan... (coletiva ou individual)... em ação coletiva julgada procedente), observa que tal se dará, porém, até certo ponto : “porque a sentença favorável da ação coletiva faz coisa julgada quanto à premissa da sentença individual: ou seja

de ações coletivas... A ABRANGÊNCIA NACIONAL DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÕES COLETIVAS O CASO DA LEI 9.494/1997 ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS Procurador da República – Ofício da Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica... Trata-se de instituto criado para que a solução de pretensões difusas, coletivas e individuais homogêneas sejam tomadas em ação única

V– A autonomia da vontade e as ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos 24... Qual o fundamento da legitimação das associações civis às ações coletivas em defesa dos interesses individuais homogêneos? 5... IV – A legitimação das entidades associativas às ações coletivas 20. O primeiro e o mais importante detentor, em juízo, da titularidade das ações coletivas é a própria sociedade

4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE... Em especial, tratando-se de ação coletiva, vale frisar a causa de pedir e o pedido serão os critérios identificadores da litispendência entre ações coletivas

O microssistema das ações coletivas não impede a propositura de ação individual... razão do regime peculiar da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos 22... Fluid recovery Ressalte-se, ainda, que o microssistema das ações coletivas prevê o chamado fluid recovery (art. 100 do CDC ), que permite que, na hipótese de ação destinada à tutela de direitos individuais

caso, tratar-se-á de ação coletiva, sujeita ao microssistema das ações coletivas... Pode-se dizer que a ação individual produz, em tais situações, reflexos para a coletividade. Tal ação ficará sujeita ao regime do CPC e não ao microssistema das ações coletivas... e a superioridade da ação coletiva em relação à ação individual

O florescimento de ações coletivas assinala o deslocamento, até certo ponto, da tônica, que estava colocada sobre as ações individuais, sobre os processos individuais... popular e do âmbito das ações coletivas em geral... Com a expressão “ações coletivas” não quero designar aqui esse fenômeno

As ações coletivas deveriam ter trâmite prioritário... Assim, não se pode justificar a admissibilidade de transação coletiva a partir da bem sucedida experiência norte-americana, pois o nosso sistema jurídico das ações coletivas é bem diferente do vigente... Por outro lado, a transação coletiva vincula os demais colegitimados e impede o ajuizamento de ação coletiva com objeto idêntico

Os dispositivos da Lei n. 9.494/97 têm aplicação apenas às hipóteses de litisconsórcio facultativo em processo de conhecimento, e não às ações coletivas... de ação coletiva... Uma das transformações revolucionárias do direito processual brasileiro ocorreu com a criação do sistema de ações coletivas na década 1.980 , inicialmente para a tutela dos interesses difusos ( Lei de

Ações coletivas passivas : por que elas não existem nem deveriam existir... Ações coletivas passivas : por que elas não existem nem deveriam existir?)... Nessas situações, as ações coletivas passivas seriam colocadas como duplas ou simples

Ação civil pública ou ação coletiva... coletiva que verse sobre direitos individuais... Para sustentar essa premissa, parte-se do entendimento de que a limitação subjetiva dos efeitos da decisão (tônica do controle concentrado) jamais seria possível nas ações coletivas

Outras decisões do Superior Tribunal de Justiça buscam fazer uma distinção entre as pretensões privadas e disponíveis (que possam ser objeto de ações coletivas) e as pretensões coletivas indisponíveis... A prescrição no direito brasileiro Antes de adentrar na análise da prescrição no campo das ações coletivas, vale recordar, ainda que rapidamente, as linhas gerais da prescrição no sistema nacional... O assunto não é disciplinado na legislação atual (ao menos de forma ampla e completa, para …

Sobre o efeito da coisa julgada nas ações coletivas: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas … cit., p. 263-266. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro (org.)... Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014, p. 201-202... Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014. ______ (org.)

Para as finalidades deste estudo, o recorte é feito sobre as ações individuais com pedidos de prestações em saúde, seja em sentido estrito ou no da tutela do direito individual homogêneo... judiciais individuais relativas a questões de saúde... Os impactos coletivos das ações individuais têm sido tão grandes que o Supremo Tribunal Federal tem importantes casos sobre o tema em sua pauta atual. Na ADI 5501 , Rel. Min

RESTRIÇÕES À TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Larissa Clare Pochmann da Silva 22... ANAMNESE E O JUIZ: CONTRIBUIÇÕES À EFETIVIDADE SISTÊMICA DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE SAÚDE Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves e Ceres Linck dos Santos 21... TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CPC E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO Alexandre Luna da Cunha e Maria Cristina Zainaghi 20

” ( Ações coletivas , p. 21)... Para um estudo histórico mais aprofundado das ações coletivas, v. Márcio Flávio Mafra Leal, Ações coletivas: história, teoria e prática... A segunda mudança foi a concepção da ação civil pública como ação coletiva” ( Ações coletivas , p. 188)

Não evitamos os temas mais difíceis, como o diálogo das fontes, a teoria da qualidade, os bancos de dados e cadastros de consumo ou as ações coletivas, mas – repita-se – esta é uma obra dirigida principalmente... coletivas e infrações penais... esta obra, Leonardo Roscoe Bessa, elaborou seis de seus capítulos: vícios dos produtos e serviços, proteção contratual, bancos de dados e cadastros de consumo, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ações coletivas

Portanto, quando o art. 4.º alude a “patrocinar ação civil”, entenda-se ação civil individual ou coletiva , conforme exigência natural da hipótese... Até 15 de janeiro de 2007, quando foi editada a Lei 11.448 , existia injustificada resistência relativa à legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas... ao Procon, sem prejuízo de ajuizamento de ação individual

” (Ações coletivas , p. 21)... Relação entre ação coletiva e individual indenizatória 16. Tentativa de limitação territorial dos efeitos das ações coletivas (art. 16 da Lei 7.347 /1985) 17... Para um estudo histórico mais aprofundado das ações coletivas, v. Márcio Flávio Mafra Leal, Ações coletivas: história, teoria e prática

Não evitamos os temas mais difíceis, como o diálogo das fontes, a teoria da qualidade, os bancos de dados e cadastros de consumo ou as ações coletivas, mas – repita-se – esta é uma obra dirigida principalmente... coletivas e infrações penais... esta obra, Leonardo Roscoe Bessa, elaborou seis de seus capítulos: vícios dos produtos e serviços, proteção contratual, bancos de dados e cadastros de consumo, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ações coletivas

Portanto, quando o art. 4.º alude a “patrocinar ação civil”, entenda-se ação civil individual ou coletiva , conforme exigência natural da hipótese... Até 15 de janeiro de 2007, quando foi editada a Lei 11.448 , existia injustificada resistência relativa à legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas... ao Procon, sem prejuízo de ajuizamento de ação individual

jurídicas dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 3.As principais ações coletivas 3.1.Ação Popular 3.2.Ação Civil Pública 3.3.Ação de Improbidade Administrativa... coletivas 1.O tema da legitimidade nas ações coletivas e o abandono das antigas teorias – a necessidade de evoluir 2.Princípios constitucionais interpretativos da legitimidade ativa nas ações coletivas... Sumário: Seção I - DAS AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE 1.O sistema brasileiro de direito …

No plano da ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, o Código-Modelo repete, basicamente, o que já é disciplinado no CDC (arts. 96 a 100)... Por fim, na insolvência a execução é necessariamente uma; e na execução coletiva na defesa de interesses individuais homogêneos pode haver a concorrência de execuções individuais das vítimas. 41 A eliminação... autônoma de direitos digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 9.Competência para o cumprimento de sentença cole…

Em relação às ações coletivas ajuizadas para a defesa de direitos digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos , deve ser assegurado o amplo e pleno exercício do direito de defesa... Referida regra processual não pode ser utilizada no âmbito das ações coletivas, pois o substituto processual aqui, é aquele disciplinado pelo processo civil individual. 4.Alguns pontos importantes relativos... Nos casos de ações coletivas com finalidade punitivas, é fundamental a aferição se ocorreu …

6.1.A coisa julgada nas ações coletivas O tema da coisa julgada diante das ações coletivas é um dos mais complexos e polêmicos de todo o exame da “tutela coletiva”... Mas no referente às ações coletivas a disciplina é outra: a litispendência não se opera como regra, sendo livre a propositura, na pendência de ação coletiva, de ação individual (ou vice-versa), sem que... Se a ação coletiva for julgada improcedente, poderá a ação individual prosseguir, buscando-se o resultado favorável à …

É preciso, pois, para bem operar com as ações coletivas, despir-se de velhos preconceitos (ou “pré-conceitos”), evitando recorrer a raciocínios aplicáveis apenas à “tutela individual” para solucionar questões... atinentes à “tutela coletiva”, que não é, e não pode ser, pensada sob a perspectiva da teoria da “ação individual”... As demonstrações dessa crise são evidentes, e são mostradas diariamente por meio dos veículos de comunicação, quando se vê o tratamento dispensado às ações coletivas no …

Assim acontece com ações individuais, e não haveria de ser diferente em relação a ações coletivas... Todavia, decidiu o STF que, em relação aos sindicatos, sua atuação em ações coletivas se dá na condição de substituto processual , dispensando-se, então, qualquer autorização dos substituídos, em razão... Destaque-se, porém, que decisões do STJ, à semelhança do que ocorre com a tutela dos direitos difusos e coletivos, vêm entendendo pela sujeição, da sentença de improcedência de ações coletivas,…

Art. 103 – Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (...)... Logo, de sua edição em diante passam a vincular a orientação a ser adota em todas as ações coletivas ajuizadas por associações e versando sobre direitos individuais homogêneos... Ações Coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional, n. 15.2, p. 195, ed. RT, 3º edição, 2012. Op. Cit., p. 30

das ações coletivas... Não seriam, de rigor, coletivas. Nas ações coletivas, o caráter transcendental é, portanto, intrínseco... Caso prevaleça o acórdão do STJ que afastou a aplicação do art. 16 da LACP às ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, estar-se-á colocando, nas mãos de um único juiz, de qualquer comarca

individuais, com mais razão, ainda, deve ser nas ações coletivas... de ser das ações coletivas... se contrapõe à finalidade e à razão de ser das ações coletivas