Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Doutrina

De qualquer sorte, e visando à minoração de potenciais questionamentos, é recomendável que o empregador institua normas internas para regulamentar a utilização dos equipamentos eletrônicos cedidos aos... A análise de decisões proferidas por magistrados e cortes trabalhistas denota um novador acatamento da Justiça diante de dispensas por justa causa, motivadas pelo descumprimento de normas de compliance... De igual sorte, o poder de fiscalização do empregador encontrará barreira nos limites …

Ora, ao passo que se vislumbra tal efeito de reatividade, conduzindo a uma prática infelizmente bastante corriqueira de descumprimento de normas laborais pelas empresas durante a gestão dos contratos de... Fato é que, sempre que se assegura uma atuação pautada na estrita observância das normas aplicáveis, pode-se proceder com segurança... Programa de Compliance se constitui, portanto, como um conjunto de medidas adotadas no âmbito de empresas para assegurar-se de que sejam cumpridas todas as …

Alice Monteiro de Barros ensina ainda que “o poder disciplinar traduz a capacidade concedida ao empregador de aplicar sanções ao empregado infrator dos deveres a que está sujeito por força de lei, de norma... ou ofensas físicas contra o empregador... Não serão analisadas as investigações internas nos órgãos da Administração Pública, seja direta ou indireta 2 , assim como se excluiu do presente estudo os empregadores domésticos e os microempreendedores

Redinha 25 entende que os dispositivos do Código do Trabalho de Portugal acima citados, tratam-se de normas genéricas, com a ausência inclusive de uma sanção mais especifica em caso de descumprimento e... ou acordos coletivos, quanto aquelas regras contratuais internas, criadas a partir do poder regulamentador pelo empregador... com o intuito de regulamentação interna da empresa, seja de forma verbal ou expressa

E, ainda, (ii)  tratando-se de litígios cujas causas de pedir remontem à questão do meio ambiente do trabalho – ou, como dita a Súmula 736 do STF, do “descumprimento de normas trabalhistas relativas à... Na espécie, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento das normas relativas ao meio ambiente de trabalho dos guarda vidas contratados... Nessa linha de raciocínio, tem aplicação à hipótese dos autos a Súmula 736 do STF , …

De modo reverso – ante a bilateralidade atributiva das normas jurídicas 100 –, compõem igualmente o “rol” do empregador, na melhor acepção jakobsiana. Passemos a isto. 3.2... harmônico de normas coordenadas 120... estabelecer uma conexão racional entre as expressões contidas no texto legal, obtendo a interpretação correta por meio do raciocínio dedutivo (= interpretação lógica) e tomando por norte a coerência interna

CULPA DO EMPREGADOR. 1... Além disso, nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas... Outrossim, ainda que se considerasse a responsabilidade com culpa, desrespeitadas as normas de prevenção contra acidentes ou doenças de trabalho, o empregador coloca em risco a vida e a integridade física

Vale lembrar que seguem intactas as normas de saúde do trabalho que determinam correr por conta do empregador a limpeza e a manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPIs)... São admitidas, ainda, modalidades alternativas de planos de cargos e salários, como mecanismo de inibição dos pedidos de equiparação salarial, ou seja, basta que a empresa demonstre ter políticas internas... Outrora, a norma afirmava ser suficiente o trabalho na mesma localidade, expressão interpretada como …

ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... Trabalhistas CBO – Classificação Brasileira de Ocupações CC – Código Civil CCP – Comissão de Conciliação Prévia CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CP – Código Penal CIPA – Comissão Interna... de Assunção de Competência IN – Instrução Normativa IRDR – Incidente de …

Portanto, para garantir a efetividade do programa, torna-se fundamental avaliar os riscos envolvidos, bem como reavaliá-los constantemente, atualizando e adaptando as normas internas... Tal medida, se bem conduzida à luz dos elementos supramencionados, favorecerá o estabelecimento de uma cultura ética, pautada por normas e políticas internas que atendam às disposições da LGPD , evitando... Este pilar fortalece o poder diretivo disciplinar do empregador (JOBIM, 2018)

E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador... Sérgio Pinto Martins posiciona-se afirmando que o juiz pode legislar negativamente, mas nunca positivamente, e que a norma não criou o comando específico para pagamento de salário pelo empregador, tratando-se... expressa a competência para executá-la em caso de descumprimento

A norma dizia que todos os empregadores deveriam adotar um programa de comunicação de riscos – incluindo um programa de treinamento individual para os funcionários – e informar aos empregados os riscos... Há casos nos quais só as leis, através de sanções por descumprimento, serão mais efetivas. Em determinadas realidades, é certo que regulações serão necessárias... a norma que ainda não existe ou como interpretar uma norma muito vaga de forma a analisar as consequências jurídicas geradas pela …

Ato de indisciplina ou insubordinação Indisciplina é o descumprimento de ordens de caráter geral do serviço... Esse valor axiológico , presente em todas as normas, varia de intensidade, de norma para norma, de tal forma que existem preceitos normativos sobrecarregados, consistindo num vector de compreensão dos... São, portanto, situações ocorridas antes da norma, a exemplo da greve, manifestação, revolução etc. Ou seja, fatos que dão ensejo à criação de normas. II.2

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; Em havendo descumprimento de uma norma legal... É defeso, ao advogado, funcionar no mesmo processo simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. II... Ressaltamos, no entanto, que, se o advogado empregado quiser atuar em uma causa de interesse pessoal do seu empregador, ele poderá fazê-lo

Assim como as organizações religiosas, os partidos políticos possuem autonomia na sua criação, estrutura interna, organização e funcionamento, sendo que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina... A nulidade relativa somente pode ser arguida judicialmente no prazo decadencial de 04 ou 02 anos, salvo norma em sentido contrário. XVIII... A criação, organização, estruturação interna e o funcionamento de uma organização religiosa são livres, com vedação do Poder Público negar-lhe …

As normas espanholas preveem a proteção à liberdade sindical não apenas perante o empregador, mas também perante o Estado... Assim, não é possível localizar em nosso direito normas internas específicas relativas à conduta antissindical, seja para conceituá-la, seja para estabelecer uma base procedimental voltada a preveni-la... Com isso, é possível constatar haver, sim, uma lacuna normativa reiterada em nosso direito no que atine ao tratamento do tema, lacuna essa, inclusive, que pode ser …

A terceirização é a relação jurídica trilateral entre empregado, empregador aparente (empresa prestadora) e o empregador real (empresa tomadora)... Trata-se de uma abordagem complexa que exige que a companhia acople ao discurso e atuação questões atinentes à “diversidade, responsabilidade social interna, direitos humanos, direito dos trabalhadores... Inúmeras são as normas relativas ao intermitente que colocam em perigo uma relação sustentável de trabalho

tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro... Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia... Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1º, § 3º, § 4º e § 6º, o empregador …

Esse entendimento propõe que a finalidade da norma de repouso e higiene não tendo sido alcançada, os minutos concedidos são tidos por tempo à disposição do empregador e, portanto, não servem para abatimento... é a hora extraordinária, paga pelo empregador e, ainda, com a marca da habitualidade... Necessária a análise com muita cautela para se saber se o empregado não é aproveitado para outras funções internas, não tem de tomar conta do local de trabalho ou do veículo que dirige ou, ainda, tem

das normas vigentes... Não foi feliz o uso do verbo equiparar, porque dá a impressão de que eles não eram ou não seriam empregadores, não fosse pela força da norma que os atingiu com a mesma legislação... Na verdade, as relações trabalhistas são essencialmente coletivas, sendo muito raro que o descumprimento da legislação trabalhista afete apenas um ou outro colega de trabalho

empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de atoúnicoo do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês... No caso, ainda que não se trate de benefício previsto em lei, mas apenas em normas internas, afasta-se a prescrição total a que alude a Súmula 294 do TST, porquanto não configurada alteração contratual... decorrente de ato único do empregador, mas descumprimento do pactuado que atenta contra …

Com a Reforma, não haverá equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos... tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro... Observe-se que, caso seja esse benefício pago em dinheiro, deverá integrar o …

A tese da imprescritibilidade interna vai além da rechaçada pelo Supremo, violando não somente os citados princípios jurídicos e regras constitucionais, mas ofendendo também as lições mais elementares... pode ser interpretado e aplicado de forma isolada, de modo que a adoção de um prazo muito elástico (como era o caso dos 30 anos para o FGTS), além de se revelar em descompasso com a literalidade da norma

Nesse contexto, interpretando-se o sentido e o alcance da norma interna questionada, declara-se que a alteração do regime de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos situa-se no... O presente dissídio coletivo de natureza jurídica visa à interpretação de norma interna da Empresa; portanto, de regra preexistente, por meio da qual a Suscitada promoveu a alteração do regime de trabalho... campo do poder diretivo do empregador (“jus variandi”), por ser este sistema mais …

Registre-se que esta SDC já manifestou entendimento de que a greve motivada pelo descumprimento patronal de norma coletiva propicia a mitigação da necessidade de cumprimento das formalidades legais para... Nessa linha de raciocínio, tem aplicação à hipótese dos autos a Súmula 736 do STF, segundo a qual “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas... Vale destacar que o TST tem jurisprudência no sentido de que a greve motivada pelo desc…

Acrescenta-se que o princípio da territorialidade das normas coletivas de trabalho – que ilumina a aplicação das normas jurídicas no espaço e segundo o qual devem prevalecer os instrumentos normativos... ou dispositivo legal específico, com efeitos declaratórios e com objetivo de eliminar incerteza gerada pela norma... individualmente, eis que em algum momento os contratos respectivos se curvariam às normas entabuladas nos contratos coletivos