Medidas Cautelares no Processo Penal em Doutrina

Legalidade das medidas cautelares penais O princípio da legalidade também se aplica às medidas cautelares... No processo penal, mormente em tema de prisão processual, não existem medidas cautelares atípicas... A vedação das medidas cautelares atípicas no processo penal sempre esteve ligada à ideia de legalidade da persecução penal

Com base nessa premissa, são normas processuais de conteúdo material as regras que estabelecem: as hipóteses de cabimento de prisões e medidas cautelares alternativas à prisão, os casos em que tais medidas... e demais medidas cautelares alternativas à prisão... prisão cautelar

Outras atividades postulatórias, e são muitas, que qualquer dos sujeitos processuais exerça, refogem do conceito de ação.” 76 No processo penal, a tutela cautelar é prestada por meio de simples medidas cautelares... penal cautelar... A existência de uma tutela cautelar, ao lado da tutela de conhecimento e da tutela executiva, não é exclusividade do processo civil. Há também no processo penal, formas de tutela cautelar

Medidas cautelares e de polícia do processo penal, em direito comparado . Coimbra: Almedina, 2006; ALVES, Rogério Pacheco. O poder geral de cautela no processo penal... A criação das medidas cautelares alternativas à prisão, no regime geral do Código de Processo Penal , se deu pela Lei 12.403 /2011... cautelares no processo penal

Medidas cautelares patrimoniais no processo penal. In: VILARDI, Celso Sanchez; PEREIRA, Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro (Coord.). Crimes econômicos e processo penal... Finalidades das medidas cautelares reais... Novo processo penal cautelar . A prisão e as demais medidas cautelares. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed

Medidas cautelares no processo penal : prisões e suas alternativas. Comentários à Lei 12.403 , de 04.05.2011. São Paulo: Ed. RT, 2011; BADARÓ, Gustavo Henrique... Prisão e outras medidas cautelares pessoais . Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2011; NICOLITT, André. Novo processo penal cautelar . A prisão e as demais medidas cautelares... Medidas cautelares (Projeto de Lei 4.208/2008). In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de …

Legalidade das medidas cautelares penais O princípio da legalidade também se aplica às medidas cautelares... No processo penal, mormente em tema de prisão processual, não existem medidas cautelares atípicas... A vedação das medidas cautelares atípicas no processo penal sempre esteve ligada à ideia de legalidade da persecução penal

Como já visto, no campo das medidas cautelares processuais penais restritivas da liberdade, vigora o princípio da legalidade, ou seja, as prisões cautelares são apenas aquelas previstas em lei e nas hipóteses... estritas que a lei autoriza, havendo um princípio de taxatividade das medidas cautelares pessoais... A situação descrita transformou o habeas corpus em um amplíssimo “agravo” cabível contra toda e qualquer decisão interlocutória proferida em processo penal

Outras atividades postulatórias, e são muitas, que qualquer dos sujeitos processuais exerça, refogem do conceito de ação.” 77 No processo penal, a tutela cautelar é prestada por meio de simples medidas cautelares... penal cautelar... A existência de uma tutela cautelar, ao lado da tutela de conhecimento e da tutela executiva, não é exclusividade do processo civil. Há também no processo penal, formas de tutela cautelar

Legalidade das medidas cautelares penais 18.1.4. Processo cautelar e medidas cautelares penais 18.1.5. Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipação de tutela no processo penal 18.2... Processo cautelar e medidas cautelares penais Não faltou quem vislumbrasse, também no processo penal, uma verdadeira ação penal cautelar, dando origem a um processo cautelar autônomo. 40 No entanto, diversamente... Legalidade das medidas cautelares penais O princípio da legalidade também se aplica às medidas…

A resolução do problema exige a distinção quanto aos tipos de medidas cautelares: as medidas cautelares pessoais e reais, de um lado, e as medidas cautelares com finalidade probatória ou, mais tecnicamente... O mesmo se diga relativamente às medidas cautelares reais, cuja ilegalidade poderá ser reconhecida por mandado de segurança... e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa exercê-la, bem como requerer medidas cautelares. 3 Aury Lopes Jr. entende que a finalidade de tal …

Com base nessa premissa, são normas processuais de conteúdo material as regras que estabelecem: as hipóteses de cabimento de prisões e medidas cautelares alternativas à prisão, os casos em que tais medidas... Normas sobre prisão e liberdade Finalmente, é de analisar a questão do direito intertemporal no caso de regras sobre prisão cautelar e demais medidas cautelares alternativas à prisão... prisão cautelar

Princípios regentes das medidas cautelares O Título IX do Código de Processo Penal trata da prisão cautelar, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória... e da adequação das medidas cautelares... O art. 282 do Código de Processo Penal estabelece: “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação

O juiz pode criar outras medidas cautelares, além das previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal? R. Não... Medidas cautelares processuais penais são somente as previstas em lei, pois cada uma delas restringe parcela da liberdade do acusado... O art. 310 do CPP deve ser lido na seguinte ordem: a) relaxa a prisão em flagrante, se ilegal; b) concede a liberdade provisória sem medidas cautelares; c) concede a liberdade provisória com medidas cautelares

Curso de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. ________. Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas. De acordo com a Lei n. 12.403 , de 4-5-2011... Princípios fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT, 1973. AUFIERO, Aniello. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Manaus: Editora Aufiero, 2011. AVENA, Norberto... Prática Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. ________; GOMES, Luiz Flávio. Prisão e medidas cautelares. 3. ed. São Paulo: …

Das medidas assecuratórias cabíveis Sob o rótulo de medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal disciplina medidas que costumam ser identificadas pela doutrina como medidas cautelares patrimoniais... As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal , que costumam ser apontadas como medidas cautelares patrimoniais penais, são: o sequestro de bens imóveis ( CPP , art. 125 a 131), o sequestro... da investigação ou da ação penal. 13 Caso contrário, não haverá referibilidade , …

A relação entre o tempo, entendido como urgência, e as medidas cautelares é indissociável... cautelares, no caso, as prisões cautelares e as medidas cautelares patrimoniais. 4 Inicialmente, é de se observar que o dispositivo não autoriza a ação controlada em relação à prisão em flagrante, como... investigações, a regra deveria ter incluído também a possibilidade de suspensão do cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP , com a redação dada …

Com a revogação do art. 3.º da Lei 9.613 /1998, o regime das medidas cautelares pessoais nos crimes de lavagem de dinheiro passou a ser o do Código de Processo Penal , aplicado subsidiariamente... Ao mais, com as mudanças promovidas pela Lei 12.403 /2011, em especial a alteração do regime da liberdade provisória, com ou sem fiança, e a criação de uma série de medidas cautelares alternativas à prisão... O dispositivo revogado tratava de três coisas diversas, embora todas relacionadas com as medi…

pessoais . 11.1.2.Características das medidas cautelares É característica das medidas cautelares a instrumentalidade... As “medidas cautelares surgem como um instrumento que assegura o provimento final” do processo. 2 Diz-se instrumentalidade hipotética porque “é como se o direito material discutido no processo de conhecimento... e da tipicidade do ato processual por consequência”. 12 Incabível, portanto, aplicação por analogia de medidas cautelares uma vez que restringem direitos …

Assim, entendo não caber no processo penal militar liberdade provisória com fiança, nem a fiança como medida cautelar diversa da prisão... a liberdade provisória com fiança não se mostra a melhor escolha, tendo outras medidas cautelares mais eficientes e adequadas às “ circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ”... Verificada a situação econômica do preso, poderá o juiz conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, porém sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. …

Procurei dar atenção às medidas cautelares não só as específicas da legislação processual penal militar, mas também as previstas na legislação comum... nas medidas cautelares (Lei 12.403 /2011) repercutem ou não nos procedimentos da Justiça Militar... Desafiam o cultor do processo penal militar e a todos aqueles que atuam no foro dizer se as modificações feitas no CPP na disciplina da prova (Lei 11.690 /2008), nos procedimentos (Lei 11.719 /2008) e

Prisão e medidas cautelares diversas : a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017... Por isso, teria natureza provisória, mas não cautelar (CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas : a individualização da medida cautelar no processo penal... Há, como é ressabido, um rol de medidas cautelares de aflitividade crescente 31 e a prisão é a ultima ratio 32

e, especialmente, pela suficiência de medidas cautelares diversas: “Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado, no caso, por medidas cautelares... cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal 57 . k) Edson Fachin O Ministro Edson Fachin concedeu, em 2018, monocraticamente, 87 habeas corpus... A Turma concluiu constituírem requisitos indispensáveis à imposição das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal a efetiva …

penal têm potencial de afetação sobre direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, especialmente nos casos em que submete investigados e acusados a medidas cautelares prisionais 6 , marcadas por... Prisão cautelar e prazo razoável. Curitiba: Juruá, 2013. CARVALHO, Luis Gustavo G. C. Processo Penal e Constituição : princípios constitucionais do processo penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014... cautelar penal, ou quando a decretação da prisão ocorre no curso da ação penal e, durante a …

13.1.Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1.Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se... Assim, no processo penal tem-se a veiculação de medidas cautelares, mas não a existência de verdadeiro processo cautelar (neste sentido é a posição também de Gustavo Badaró 2 e Tucci 3 )... que no processo penal há basicamente três modalidades de medidas cautelares: a) reais – que são as m…

de Processo Penal )... Tratava-se de resolução ilegal na medida em que violava o princípio da obrigatoriedade da ação penal de iniciativa pública previsto no artigo 24 do Código de Processo Penal... A título de exemplo, podemos citar as medidas cautelares pessoais (prisões processuais) e os meios de obtenção de prova (interceptação telefônica e busca e apreensão) que somente podem ser determinadas

Ao receber o auto de prisão em flagrante, sendo esta prisão legal, o juiz pode conceder medidas cautelares diversas da prisão, liberdade provisória ou decretar a prisão preventiva... Desta forma, o sistema passou a prever uma gama muito maior de possibilidades: hoje o sistema varia desde a liberdade, passando por medidas cautelares diversas da prisão até chegar na prisão preventiva... Penal que diz que o processo penal brasileiro rege os processos em todo território nacional e na sequência …

Medidas cautelares e de polícia do processo penal, em direito comparado . Coimbra: Almedina, 2006; ALVES, Rogério Pacheco. O poder geral de cautela no processo penal... A criação das medidas cautelares alternativas à prisão, no regime geral do Código de Processo Penal , se deu pela Lei 12.403 /2011... cautelares no processo penal

Medidas cautelares patrimoniais no processo penal. In: VILARDI, Celso Sanchez; PEREIRA, Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro (Coord.). Crimes econômicos e processo penal... Finalidades das medidas cautelares reais... Novo processo penal cautelar . A prisão e as demais medidas cautelares. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed

Ao contrário, o deferimento de medidas cautelares, fora do plantão judiciário, fixa a competência por prevenção” (STJ, 6ª Turma, RHC 73.293/SP , rel. Min. Nefi Cordeiro, de 21.11.2016)... Isso porque o magistrado, ao examinar uma medida dessa natureza, tem o conhecimento prévio da causa. Na mesma toada o art. 83 do Código de Processo Penal , ao tratar da competência por prevenção... Versa o art. 75 do Código de Processo Penal sobre critério de fixação de competência que pressupõe a existência …