Prestação de Serviços Continuados em Doutrina

03- Relações jurídicas de trato continuado 3.1... Declara-se a situação jurídica das partes e condena-se à prestação alimentícia... Sem tal direito de participação e influência, ilegítima seria a prestação jurisdicional

8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOUTRINA Conceito “Sabe-se que, para haver prestação de serviços, são necessários elementos subjetivos e objetivos... Prestação de serviços autônomos “(...) Esses profissionais não são empregados, tampouco funcionários públicos; sua relação jurídica é gerada por uma prestação de serviços autônomos e livres.”... Prestação de serviços educacionais “A conceituação de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a partir da estrutura jurídica que lhe foi …

Observam-se características em especial do mandato, da prestação de serviços e da corretagem... Para exemplificar: Prestação de Serviços. Contrato de Administração de Imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Má prestação dos serviços não configurada... sugere a uma primeira vista que o contrato de administração não é um tipo próprio, mas a concatenação de múltiplos contratos formando uma rede voltada à consecução de sua causa, defendendo que a prestação de serviços

Na expressão do Código Civil : “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para... É inerente, portanto, a outros tipos contratuais, por exemplo, à prestação de serviços, ao mandato, bem como a outros institutos, a exemplo do processo civil como meio alternativo 11 de solução de conflitos... Mas, nessa linha, se assim fosse, estaria descaracterizado o contrato de …

Entretanto, o contrato de garantia é sempre de execução continuada, ainda que seja diferido ou continuado o pagamento acordado para a obrigação garantida, no contrato principal... Note-se que, embora não seja comum a prestação de garantia real mediante contraprestação financeira pelo devedor, é corrente a prestação da garantia mediante interesse econômico direto ou indireto... Isso porque a prestação do garantidor não é a prestação garantida, mas a sua sujeição pela dívida de outrem, que se …

Pois bem, esse tal “fato gerador”, que nada mais é do que a própria prestação dos serviços, pode ser classificado, conforme magistério de abalizada doutrina, como instantâneo, continuado ou ainda complexo... Exemplo: Prestação de serviços de pedreiro São serviços relativos à construção civil, cujo enquadramento será: Item 31 da Lista de Serviços com vigência até 31.12.2003... Nestes casos, tanto a “atividade-fim” quanto as “atividades-meio” ou “atividades acessórias” integram uma única …

Assim, o dano histórico com reflexo no presente, é atual, e, se for grave, substancial, ultrapassando o limite de tolerabilidade, configura os nominados danos permanentes, continuados ou progressivos... Os danos permanentes ou continuados são aqueles originados por uma sucessão de atos, de apenas um ou de vários agentes, praticados em épocas diversas, cujos efeitos perduram no tempo, produzindo um dano... caracterizam por decorrerem de uma poluição crônica ou acumulada, cujos efeitos nocivos …

Art. 86 - O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante do § 5º do artigo 74, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas e valores: I - serviços prestados por empresas... O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante do § 5º do artigo 74, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas e valores: IV - sociedade profissional liberal: R$ 120,00... subitens da lista de serviços

O art. 1º da referida Portaria prevê que ficam disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerências Executivas do INSS, pelas Agências da Previdência Social, pelo Serviço/Seção de Saúde do... Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Revisão pelo INSS. Necessidade de ajuizamento de ação revisional... Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina devidamente a controvérsia …

O exemplo clássico é o da prestação alimentícia. A obrigação de prestar alimentos desenvolve-se ao longo do tempo e as mais diversas ocorrências podem interferir na continuidade daquela prestação... Seja ele continuado , seja ele renovado a cada ano. O IPTU incide sobre a propriedade imobiliária titularizada no dia 1º de janeiro de cada ano... É supor que o devedor de alimentos seja despedido e não tenha mais condições de manter os padrões da prestação à qual estava obrigado ou, inversamente, …

O exemplo mais comum é o do furto realizado em serviço funeral, em que a vítima provavelmente estará consternada pela ocasião... A prestação de trabalhos à comunidade, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana ou multa, fixadas nessa etapa do procedimento consentido, não servirão de base para caracterizar... A vontade de resolver o problema da Justiça conduziu à adoção de uma lei inconstitucional, como se o problema da Justiça estivesse apenas e tão somente na …

Alguns exemplos podem ser referidos: a) a Lei 9.605 , de 12.02.1998 (crimes contra o meio ambiente), declara que a pena de prestação de serviços à comunidade, aplicada contra a pessoa jurídica, consistirá... O trabalho era vedado para que o tempo e a energia fossem empregados na instrução escolástica e serviços divinos... Em seguida, o condenado passava a trabalhar em comum, dentro ou fora do estabelecimento, em obras ou serviços públicos

*** Prescrição nos crimes conexos, *** Prescrição retroativa, 947 Preso provisório, 803 Pressupostos da culpabilidade, 527 Pressupostos processuais (da ação penal), 898 Prestação de serviços à comunidade... ou a entidades públicas, 693 Prestação pecuniária, 688, 689, 721 Prestação social alternativa, 723 Presunção absoluta de inimputabilidade, 635 Presunção de inocência, 145 Presunção de periculosidade... 467 Crime comissivo, 567 Crime como fato coletivo, 542 Crime como fato individual, 541 …

e operações comerciais, industriais ou de prestação de serviços desses fornecedores... O CDC e os contratos de prestação de serviços educacionais (ID-Doutrina, v. 3, p. 343/354); Claudia Lima Marques... Negócio continuado

“Homologa-se arquivamento de procedimentos que tenham por objeto apurar a continuação da prestação de serviços ao Poder Público após aposentadoria voluntária do servidor, se não houver, de plano, indícios... do serviço público, a situação houver sido regularizada e não subsistir dano ao erário a ser ressarcido.”... de que os serviços não foram efetivamente prestados ou outra circunstância relevante que demande investigação.”

Crime continuado. Concurso material e formal... Crime continuado. Infração mais grave. Soma de penas... Concurso formal e crime continuado. Fonaje 11: “ Os acréscimos do concurso formal e do crime continuado não devem ser levados em consideração (para efeito de aplicação da Lei 9.099/95) ”

Por meio dos contratos tradicionais, seja de obra, seja de prestação de serviços continuados, opera-se uma transferência muito limitada de riscos: basicamente, o contratado está vinculado por períodos... Para a presente reflexão, uma das funções do Estado será objeto de reflexão: a prestação de serviços públicos... As três principais diferenças entre elas são as seguintes: como regra, concessões comuns se destinam, exclusivamente, à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, são …

Provisória nº 926, de 2020) II – necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III – existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços... A alusão a ‘aquisição de serviços’ abrange inclusive os serviços de engenharia. Caberia negar a viabilidade de contratação de ‘obras de engenharia’... Resolução Conjunta 19 para que o gestor se utilize, desde logo, das premissas dispostas no art. 22 do Decreto-Lei nº …

Garantia de acesso equânime aos serviços de saúde... Na visão da OMS, isso constitui o principal foco de atenção do sistema de saúde de um país, o primeiro elemento de um processo continuado de cuidados da saúde. Baseia-se em oito elementos: 1... Afinal de contas, responsável pelas ações e pelos serviços de saúde, segundo a Constituição , é o Poder Público, quer dizer, todos, União, Estados e Municípios

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”... prestação de serviços públicos não os converte em bens públicos”. 22 Esse entendimento teria guarida na previsão do art. 98 do Código Civil : “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às... Ocorre que os bens que estão afetados à prestação de serviços públicos acabam sofrendo as derrogações, vinculações ou funcionalizações do direito público, com matriz …