Área de Proteção Ambiental.ilegitimidade Passiva em Notícias

A defesa alega a inépcia da denúncia com relação à imputação do crime a E.S.P. e N.K., ilegitimidade passiva destes, além de ausência de relação entre os crimes e os cargos ocupados pelos pacientes dentro... Consta dos autos que, em julho de 2013, a Polícia Militar Ambiental (PMA) fez diligências na fazenda da usina para averiguar a situação das matas de área de preservação permanente, sob a responsabilidade... Assim, é necessária a apuração da responsabilidade penal dos acusados, já que não é caso de trancamento da ação penal com relação a E.S.P. e N.K., não havendo se falar em inépcia da inicial, nem ilegitimidade passiva

A defesa alega a inépcia da denúncia com relação à imputação do crime a E.S.P. e N.K., ilegitimidade passiva destes, além de ausência de relação entre os crimes e os cargos ocupados pelos pacientes dentro... Consta dos autos que, em julho de 2013, a Polícia Militar Ambiental (PMA) fez diligências na fazenda da usina para averiguar a situação das matas de área de preservação permanente, sob a responsabilidade... Assim, é necessária a apuração da responsabilidade penal dos acusados, já que não é caso de trancamento da ação penal com relação a E.S.P. e N.K., não havendo se falar em inépcia da inicial, nem ilegitimidade passiva

recorrente contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedentes os pedidos feitos em desfavor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e reconheceu a ilegitimidade passiva... passiva do Estado de Goiás e da União, em ação na qual o autor pretendeu indenização por danos materiais e morais e pensão vitalícia, por conta de supostos prejuízos advindos da exposição aos rejeitos... Irresignado, o apelante recorreu ao Tribunal sustentando que a própria junta médica oficial atestou que o autor atuou, na condição de soldado do Exército, em áreas contaminadas durante o acidente radioativo

Quanto à Funai, em apelação, a instituição argumenta sua ilegitimidade passiva para a causa, falta de fundamentação da sentença e, ainda, inexistência de indicação das obrigações de reparação impostas... Aduz a Funai que não foi responsável pelo dano ambiental detectado e não pode ser compelida a exercer funções de recuperação ambiental estranhas à sua função... Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Marques, apontou que a atividade-fim do Ibama inclui fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente

Quanto à Funai, em apelação, a instituição argumenta sua ilegitimidade passiva para a causa, falta de fundamentação da sentença e, ainda, inexistência de indicação das obrigações de reparação impostas... Aduz a Funai que não foi responsável pelo dano ambiental detectado e não pode ser compelida a exercer funções de recuperação ambiental estranhas à sua função... Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Marques, apontou que a atividade-fim do Ibama inclui fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente

O primeiro alegando sua ilegitimidade passiva em relação a vários itens da condenação e a nulidade da sentença, visto que, segundo a Procuradoria da estado, estaria fundada em provas inexistentes nos autos... Já o Ibama alegou sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da erradicação total do molusco, tendo em vista a ausência de rubrica orçamentária, acarretando a inépcia da inicial... proteção a esse direito constitucional

passiva... Em relação aos termos da proposta de TAC apresentada pelo MPF, os municípios declararam, de modo geral, ser contraditório celebrar o acordo se na contestação à ação civil pública suscitou sua ilegitimidade passiva... A Seinfra ressaltou a incompatibilidade entre os valores pactuados e os liberados pela União/Funasa e que o convênio celebrado não abrangia toda a área dos municípios

“DANO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1... DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMPRESAS AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL... Assim, em um curto período de tempo, o Brasil, procurando compensar a grande permissividade quanto à questão ambiental, saiu da completa falta de previsão na legislação para um sistema legal de proteção

Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual... Proteção integral à criança e ao adolescente... Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Competência do juízo do domicílio da vítima

A decisão foi proferida com base em uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba... A 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba condenou o município de Curitiba e o areeiro João Amir Wosniak pela extração irregular de areia e argila em área de preservação permanente à margem direita do Rio... Tanto o explorador quanto o município foram condenados, de forma solidária, a reparar o dano ambiental no prazo de até seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença, mediante a apresentação e