TST afasta competência para julgar ação coletiva da Fundação Nacional de Saúde
No caso, o sindicato ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com obrigação de fazer contra a Funasa... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não tem competência funcional para o julgamento de ação de ressarcimento por danos contra a Fundação Nacional... de Saúde (Funasa) por supostas irregularidades no pagamento de obrigações trabalhistas