A Constrição de Bens Tem por Objetivo Garantir a Execução do Crédito em Notícias

caso, mantidos também os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução, ou seja, de acordo com o procedimento que já vinha sendo adotado antes do CPC... O que se pretende sanar é a seguinte dúvida: quando a execução contra certa empresa não encontra bens suficientes para garantir a execução e há redirecionamento para os sócios, o procedimento a ser observado... O relator do caso, Desembargador Federal Baptista Pereira, ressaltou que a audiência pública tem como objetivo “aprofundar o debate com a sociedade, especialmente com a comunidade jurídica diretamente

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o legislador, com o objetivo de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado, limitou a tutela executiva ao garantir a impenhorabilidade... A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... “Tendo em vista sua função social e visando garantir eficiência e eficácia à CPR , o artigo 18 da Lei 8.929 /1994 prevê que os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o legislador, com o objetivo de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado, limitou a tutela executiva ao garantir a impenhorabilidade... A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... "Tendo em vista sua função social e visando garantir eficiência e eficácia à CPR , o artigo 18 da Lei 8.929 /1994 prevê que os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas

A proposta permite ainda que o juiz da recuperação interfira, por cooperação jurisdicional, na constrição de bens em sede de execução fiscal ou de reintegração de posse em leasing ou, ainda, em ação de... busca e apreensão em propriedade fiduciária, sempre que os bens sob constrição sejam essenciais ao negócio do devedor empresário... Em períodos de calamidade pública, como no caso da covid-19, o texto permite conciliação e mediação para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com

Ressalte-se a importância da garantia do juízo a todos os envolvidos no processo executivo, uma vez que assegura a satisfação do crédito, com a constrição de bens do devedor, e possibilita a este a sua... Não se pode esquecer que os atos de constrição, em uma execução, devem sempre buscar o direito material protegido por essa via processual: a satisfação do credor[3]... Ainda que o seguro garantia não esteja expressamente previsto na Lei nº 6.830 , de 1980, essa modalidade de garantia aplica-se perfeitamente às execuções fiscais, que têm no CPC sua fonte subsidiária (

Carta de Fiança, Sistema on line de informações e constrições de bens (BACENJUD, INFOJUD, CNIB)... Grupo 2: Garantia das Execuções fiscais. Arresto, Penhora. Seguro garantia. Carta de Fiança, Sistema on line de informações e constrições de bens (BACENJUD, INFOJUD, CNIB)... IV) 2ª Região Garantia das Execuções fiscais. Arresto, Penhora. Seguro garantia. Carta de Fiança, Sistema on line de informações e constrições de bens (BACENJUD, INFOJUD, CNIB)

tendo em vista que o objetivo da recuperação é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens essenciais à sua atividade... e eventuais retenções, penhoras ou outras constrições judiciais contra o titular do pedido de recuperação... O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101 /2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação

A proposta permite ainda que o juiz da recuperação interfira, por cooperação jurisdicional, na constrição de bens em sede de execução fiscal ou de reintegração de posse em leasing ou, ainda, em ação de... busca e apreensão em propriedade fiduciária, sempre que os bens sob constrição sejam essenciais ao negócio do devedor empresário... Em períodos de calamidade pública, como no caso da covid-19, o texto permite conciliação e mediação para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com

Como garantia, também foram penhorados bens móveis e imóveis. O reclamante finalmente recebeu o seu crédito e a empresa solicitou o arquivamento do processo... A juíza argumentou que o objetivo da medida era "atender aos princípios da economia processual e da maior efetividade processual"... demanda perante outras unidades judiciárias também pudessem se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição", frisou a Seção Especializada

Segundo o entendimento de (VINICIUS, 2017), penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão executados... O art. 835 estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, mas não tem caráter rígido... O presente artigo, visa estudar de forma sucinta, a possibilidade de substituição de penhora em processos de execução, cujo objetivo é dar maior transparência ao conteúdo