Absolvição Quanto Ao Crime do Art. 14 , Caput, da Lei 10826 /03 em Notícias

sumária do réu do crime tipificado no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... concernentes à matéria (registro e autorização para o trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição

ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. NÃO PROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES

T.H.V.S. pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /03... à vítima Franklyn Salles Santa Rita; R.M.V. pela prática do crime previsto no art. 121 , caput, c/c art. 29 , ambos do CP , em relação à mesma vítima e do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03; e... A defesa do acusado M.A. da C.V., em alegações finais, pugnou por sua absolvição sumária

doloso simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03)... Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção... Quanto ao delito de homicídio, a defesa sustentou absolvição genérica e afastamento da qualificadora feminicídio, em caso de condenação

O réufoi condenado com base no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa, que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo, com fundamento no princípio da absorção

Por outro lado, o Colegiado de origem reputou comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da localização... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS

W.S.O. foi condenado com base no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo com fundamento no princípio da absorção

W.S.O. foi condenado com base no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo com fundamento no princípio da absorção

W.S.O. foi condenado com base no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo com fundamento no princípio da absorção

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput , c/c o art. 40 , IV e art. 35 c/c o art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código... Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude das provas, com a absolvição do paciente de todas as imputações, ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao... No que se refere ao pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, constou do acórdão apelação (fls. 98-99 e 102): Diante deste conjunto probatório, impossível a absolvição do apelante