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JusBrasil - Notícias
22 de setembro de 2014

Página 1 de 183 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Processual civil - Ação de divórcio direto consensual - Casamento realizado no Brasil - Cônjuges residentes no exterior

, inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido em ação de divórcio direto consensual e assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INTERNACIONAL PRIVADO. DIVÓRCIO DIRETO.... INTELIGÊNCIA ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/04/2011

Direito ao nome - Prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de quatro anos, a contar da data do registro da criança no cartório - Leia Acórdão

interposto por P A F J e OUTRAS nos autos de ação negativa de paternidade c/c nulidade de registro de nascimento, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas 'a' e 'c', da Constituição ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 20/05/2010

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Direito processual civil - Embargos à execução - Impugnação da assinatura aposta no título e reconhecida em cartório por semelhança

CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ALAERDES BORGES, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/04/2010

STJ - Reconhecimento de firma por semelhança também inverte o ônus da prova

CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ALAERDES BORGES, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/04/2010

Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos

pelo BANCO GE CAPITAL S/A, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas “a” e “c” da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. ...

Expresso da Notícia - 26/08/2008

Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos

CAPITAL S/A, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas “a” e “c” da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ação: ADROALDO ...

Expresso da Notícia - 26/06/2008

Jurisprudência STJ - Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma perante assinatura falsificada. Ilegitimidade passiva.

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- DÉCIMO QUARTO OFÍCIO DE NOTAS interpõe Recurso Especial com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c da Constituição Federal , contra ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/09/2008

jurisprudencia stj - recurso especial - acao de indenizacao por danos morais - reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada - responsabilidade civil

.- DÉCIMO QUARTO OFÍCIO DE NOTAS interpõe Recurso Especial com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c da Constituição Federal , contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio... ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/09/2008

Jurisprudência STJ - Civil - Família - União estável - Reconhecimento - Ausência de coabitação das partes

.563/1. 591- vol. 8), com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal . Alega, em suas razões, e em síntese, violação ao art. 1.723 do Código Civil , "pois ao ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/12/2008

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Civil - Direito de família - Regime de bens do casamento - Comunhão parcial

interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Quarto Grupo Cível do Tribunal de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/06/2005

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