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JusBrasil - Notícias
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Admitido o seguimento de recursos especiais do MPE contra acórdãos do TJMS

de divergência jurisprudencial entre Tribunais no tocante ao crime em tela, razão pela qual a interposição do REsp também se fundamentou no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 08/08/2011

Despotismo Processual, Jurisprudência Defensiva, Súmula 07 do STJ e non liquet

considerada jurisprudência defensiva, tendo em vista que a Constituição Federal prevê expressamente em seu art. 105 , III , alíneas a , b e c , as hipóteses específicas em que é cabível o recurso... ...

Instituto dos Advogados Brasileiros - 30/09/2013

ISS e cartórios ? Lei Complementar 116/03. - Alexandre Pontieri

III , alínea C, DA Carta Magna . Falta de menção ao repositório oficial e de juntada de cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas. I - No que tange à alínea c do art. 105 da CF/88 , a recorrente... por ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/03/2011

Código de Conduta Eleitoral

Obs: Verificar as sanções pelo descumprimento nos 4º e 5º deste artigo c/c o art. 78 desta lei. III ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal... até três meses antes ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - 28/03/2014

Informativo APMP/CEAL - PEC 130/2007

do Deputado Federal Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do ...

Associação do Ministério Público de São Paulo - 07/04/2008

STJ Indefere Recurso Contra o Estado de Sergipe

Especial e Extraordinário com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 , e na alínea “a”, inciso III, art. 102 , da Constituição Federal , respectivamente. No ...

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - 10/09/2010

OAB/SC ingressa com ação civil pública para garantir comunicação entre advogados e clientes presos

à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina, por seus procuradores, com fulcro nos arts. 1º , III , e 5º , LV e LXIII , ambos da Constituição Federal , art. 7º ,... o art. 54 , ...

OAB - Santa Catarina - 24/04/2013

TRE/PA - NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO EM PROCESSO SOBRE GEL

DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal ,...Leia ...

Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados de Pará e Amapá - 27/03/2012

Justiça não pode ser medida apenas em números

de cabimento prevista no artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição (quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), a relevância... O ...

Consultor Jurídico - 16/09/2013

STF se manifesta sobre a aplicabilidade da ECn° 45

ao conflito normativo que antes recaía sobre o STJ, restando a este último, doravante, a competência expressa no art. 105, inciso III, alínea b, qual seja: Compete ao Superior Tribunal de Justiça (caput... ato de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/12/2009

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