Art. 111 da Lep em Notícias

Informações adicionais: LEGISLAÇÃO Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /1984), art. 111 , caput, e parágrafo único Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição... O art. 111 , caput , da Lei n. 7.210 /1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente, como forma de determinação do regime... No AgRg no REsp 1.991.853-MG , julgado em 17/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção

Nesses casos, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o artigo 76 do Código Penal".

O art. 111 , caput, da Lei de Execucoes Penais reforçou a possibilidade de detração, ao estabelecer a sua aplicabilidade na unificação de penas impostas em processos distintos. "Art. 111... O recorrente aponta ofensa aos artigos 2º , 185 e 197 da LEP , 192 do CP e 382 do CPP , porquanto, segundo sustenta, houve ofensa aos princípios da legalidade, excesso e desvio da execução, uma vez que

"Como bem destacado na decisão recorrida, em caso de unificação de penas (artigo 111 , parágrafo único , da LEP ), despreza-se o tempo de sanção já cumprido para a fixação do regime... O relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, citou o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais , que determina que: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência

Alega, ainda, a possibilidade de alteração do regime pelo juízo da Execução, conforme o artigo 111 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ).

No mais, em atenção ao comando do art. 111 da LEP , procedo à unificação das penas e determino que seja fixado, por ora, o regime fechado, para início de cumprimento da pena unificada, por ser o regime... º da LEP , devendo ser aplicado o art. 76 do Código Penal " (fl. 4)... Aduz que "os arts. 44 , § 5.º do Código Penal e 181 , § 1.º da LEP somente aplicam-se à hipótese em que, no curso da execução da pena restritiva de direitos sobrevém condenação à pena privativa de liberdade

Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... DESTAQUE: Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade

Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade .

Sendo assim, com base no artigo 111 da LEP , independentemente do regime de cumprimento de pena fixado nas sentenças penais condenatórias, somam-se as penas e determina-se o regime inicial para que sejam... Segundo o ministro Schietti, a liberdade condicional, garantida pela Lei de Execução Penal ( LEP ), possui regras distintas da execução penal dentro do sistema progressivo de penas... Citando precedentes da Sexta Turma, o ministro ressaltou que, de acordo com o Código Penal e a LEP , quando houver cometimento de crime no período do livramento condicional, não se computará na pena o

Sendo assim, com base no artigo 111 da LEP , “independentemente do regime de cumprimento de pena fixado nas sentenças penais condenatórias, somam-se as penas e determina-se o regime inicial para que sejam... Segundo o ministro Schietti, a liberdade condicional, garantida pela Lei de Execução Penal , tem regras distintas da execução penal dentro do sistema progressivo de penas... Citando precedentes da 6ª turma, o ministro ressaltou que, de acordo com o Código Penal e a LEP , quando houver cometimento de crime no período do livramento condicional, “não se computará na pena o tempo