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JusBrasil - Notícias
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Pleno do TJ diz que é inconstitucional PDU de Vila Velha

-se expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual , que é simétrico ao art. 225 , caput, da Constituição Federal .” Assessoria de Comunicação do TJES

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 19/11/2012

TJRN - Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput..., da Constituição Federal de 1988” , ...

Nota Dez - 14/12/2012

Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

poluição sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput..., da Constituição Federal de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 13/12/2012

São Paulo: nada de royalties para o meio ambiente

compensação socioambiental pela exploração mineral no Estado de São Paulo. Segundo o art. 225 , caput, da Constituição Federal , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso...A Constituição ...

Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - 28/02/2013

Decisão do Ministro Antônio Herman Benjamin faz referência às mudanças climáticas

e terrestres - como um ecossistema criticamente ameaçado, sendo a ele atribuído pela legislação o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente. Na forma do art. 225 , caput, da Constituição

Planeta Verde - 22/03/2010

SEGUNDA LEITURA:Juízes devem aderir à Meta 6 do CNJ: gestão ambiental

a conclusão. A começar pelo art. 225 , caput da Constituição , que atribui ao Poder Público o dever de zelar pela preservação do meio ambiente. Poder Judiciário é Poder Público e como tal está também... Constituição de ...

Consultor Jurídico - 21/03/2010

Meta 6 do CNJ: gestão ambiental

, já cobrados em demasia. Errada a conclusão. A começar pelo art. 225 , “caput” da Constituição , que atribui ao Poder Público o dever de zelar pela preservação do meio ambiente. Poder Judiciário é..., órgão encarregado pela ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 23/03/2010

TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 ," caput ", da Constituição Federal ), é direito que se enquadra na espécie dos direitos indivisíveis e individualizáveis... de um único e longo artigo (art. ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 21/11/2002

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 ). Para Wagner Mathias, no desempenho dessa sua atribuição constitucional, portanto, o Ministério Público não..., em uma interação baseada ...

Ministério Público Federal - 11/04/2013

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014

de 2007. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O imposto sobre a renda incidente...$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir ...

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - 05/05/2014

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