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Jusbrasil - Notícias
07 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Pleno do TJ diz que é inconstitucional PDU de Vila Velha

-se expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual , que é simétrico ao art. 225 , caput, da Constituição Federal .” Assessoria de Comunicação do TJES

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 19/11/2012

Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

poluição sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput..., da Constituição Federal de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 13/12/2012

TJRN - Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput..., da Constituição Federal de 1988” , ...

Nota Dez - 14/12/2012

São Paulo: nada de royalties para o meio ambiente

compensação socioambiental pela exploração mineral no Estado de São Paulo. Segundo o art. 225 , caput, da Constituição Federal , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso...A Constituição ...

Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - 28/02/2013

Decisão do Ministro Antônio Herman Benjamin faz referência às mudanças climáticas

e terrestres - como um ecossistema criticamente ameaçado, sendo a ele atribuído pela legislação o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente. Na forma do art. 225 , caput, da Constituição

Planeta Verde - 22/03/2010

Meta 6 do CNJ: gestão ambiental

, já cobrados em demasia. Errada a conclusão. A começar pelo art. 225 , “caput” da Constituição , que atribui ao Poder Público o dever de zelar pela preservação do meio ambiente. Poder Judiciário é..., órgão encarregado pela ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 23/03/2010

NOTA DE REPÚDIO À PEC65/2012

de Impactos Ambientais, a proposta malfere o princípio da "proibição de insuficiência de proteção" e, por consequência direta, atinge o dever de tutela estatal, consagrado no Art.225, caput da Constituição..., aos princípios ...

Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - 19/05/2016

TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 ," caput ", da Constituição Federal ), é direito que se enquadra na espécie dos direitos indivisíveis e individualizáveis... de um único e longo artigo (art. ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 21/11/2002

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 ). Para Wagner Mathias, no desempenho dessa sua atribuição constitucional, portanto, o Ministério Público não..., em uma interação baseada ...

Ministério Público Federal - 11/04/2013

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 )”. Para Wagner Mathias, “no desempenho dessa sua atribuição constitucional, portanto, o Ministério..., em uma interação baseada na ...

Procuradoria Geral da República - 11/04/2013

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