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Jusbrasil - Notícias
24 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

Pleno do TJ diz que é inconstitucional PDU de Vila Velha

-se expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual , que é simétrico ao art. 225 , caput, da Constituição Federal .” Assessoria de Comunicação do TJES

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 19/11/2012

Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

poluição sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput..., da Constituição Federal de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 13/12/2012

TJRN - Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput..., da Constituição Federal de 1988” , ...

Nota Dez - 14/12/2012

São Paulo: nada de royalties para o meio ambiente

compensação socioambiental pela exploração mineral no Estado de São Paulo. Segundo o art. 225 , caput, da Constituição Federal , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso...A Constituição ...

Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - 28/02/2013

Decisão do Ministro Antônio Herman Benjamin faz referência às mudanças climáticas

e terrestres - como um ecossistema criticamente ameaçado, sendo a ele atribuído pela legislação o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente. Na forma do art. 225 , caput, da Constituição

Planeta Verde - 22/03/2010

Meta 6 do CNJ: gestão ambiental

, já cobrados em demasia. Errada a conclusão. A começar pelo art. 225 , “caput” da Constituição , que atribui ao Poder Público o dever de zelar pela preservação do meio ambiente. Poder Judiciário é..., órgão encarregado pela ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 23/03/2010

NOTA DE REPÚDIO À PEC65/2012

de Impactos Ambientais, a proposta malfere o princípio da "proibição de insuficiência de proteção" e, por consequência direta, atinge o dever de tutela estatal, consagrado no Art.225, caput da Constituição..., aos princípios ...

Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - 19/05/2016

TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 ," caput ", da Constituição Federal ), é direito que se enquadra na espécie dos direitos indivisíveis e individualizáveis... de um único e longo artigo (art. ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 21/11/2002

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 ). Para Wagner Mathias, no desempenho dessa sua atribuição constitucional, portanto, o Ministério Público não..., em uma interação baseada ...

Ministério Público Federal - 11/04/2013

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 )”. Para Wagner Mathias, “no desempenho dessa sua atribuição constitucional, portanto, o Ministério..., em uma interação baseada na ...

Procuradoria Geral da República - 11/04/2013

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