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JusBrasil - Notícias
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 ). Para Wagner Mathias, no desempenho dessa sua atribuição constitucional, portanto, o Ministério Público... em uma interação baseada na ...

Ministério Público Federal - 11/04/2013

Pleno do TJ diz que é inconstitucional PDU de Vila Velha

expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual , que é simétrico ao art. 225 , caput, da Constituição Federal .” Assessoria de Comunicação do TJES

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 19/11/2012

Juiz da 29ª zona eleitoral proíbe propaganda eleitoral em muros, portões e outros locais

as presentes e futuras gerações art. 225, caput, e, que a valoração das características estéticas e paisagísticas da cidade constituem seu patrimônio cultural art. 216. (T.C/ASCOM/TRE-TO)... aglutinadora, preventiva e ...

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 14/08/2012

PGR: lei que trata da cooperação na proteção ambiental não possui vício formal

das proposições ao final aprovadas. Além da inconstitucionalidade formal, a autora da ação argumenta violação ao art. 225 da Constituição Federal , que garante a todos o direito ao meio ambiente... à Câmara, a Asibama alega a ...

Ministério Público Federal - 04/07/2012

Conheça a íntegra da portaria que dispõe sobre os tributos de bens trazidos do exterior

parágrafo único do art. 87 e o art. 237 da Constituição Federal , e as alíneas b e g do inciso XII do art. 27 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º... NA IMPORTAÇÃO Seção I Da ...

Espaço Vital - 02/08/2010

Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

poluição sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput,... da Constituição Federal de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 13/12/2012

TJRN - Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA

sonora, assim como, preservar os interesses difusos da coletividade, relacionado ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no art. 225 , caput,... da Constituição Federal de 1988” , ...

Nota Dez - 14/12/2012

Dilma faz nove vetos ao Código Florestal

nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição Federal , devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades... o inciso II do caput do ...

Observatório Eco - Direito Ambiental - 18/10/2012

Negado pedido de reintegração de posse à CESP contra pescadores

“decerto que a Constituição Federal prevê a proteção do Meio Ambiente em seu art. 225 . Contudo, a proteção ambiental não é uma finalidade em si mesma, mas tem por destinatário o ser humano, através... na valorização do trabalho ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/12/2012

TJMS - Negado pedido de reintegração de posse à CESP contra pescadores

com o magistrado, “decerto que a Constituição Federal prevê a proteção do Meio Ambiente em seu art. 225 . Contudo, a proteção ambiental não é uma finalidade em si mesma, mas tem por destinatário o ser humano,... na valorização do ...

Nota Dez - 12/12/2012

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