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JusBrasil - Notícias
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Governo regulamenta procedimentos relativos às operações com cigarros

nº 11.933 , de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº 12.402 , de 2 de maio de 2011, art. 6º , caput, inciso I). § 8º O previsto no § 7º não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas... ou equiparados quando ...

COAD - 25/04/2013

Decreto Nº 29450 DE 05/09/2013

do § 3º do art. 328-D, o art. 328-O-B, o § 7º do caput do art. 438-I e os §§ 2º, 4º e 10 do caput do art. 438-L e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 262-L, o § 4º ao art. 328-A, o § 11 ao ...

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 10/09/2013

Texto Original da Medida Provisória n. 656, de 7 de outubro de 2014

sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição , sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... § 3º Ao Distrito... pelo órgão ...

Danielli - 23/10/2014

Decretos do Governo do Estado Promovem Alterações no Regulamento do ICMS do MS

art. 15-A do Decreto-Lei (Federal) nº 1.455 , de 7 de abril de 1976; ...........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos... – Dos Benefícios ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 13/02/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

cautelar, contrária à expressão por qualquer tempo contida no art. 54, inciso X, e no art. 86, caput , da Constituição do Estado do Parana, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7/2000-PR...-se eventuais ...

Supremo Tribunal Federal - 02/04/2014

Perigo de retrocesso social: projeto de lei sobre desapropriação por trabalho escravo

o trabalho degradante como uma das modalidades de trabalho escravo da atualidade, incide em manifesto retrocesso social , não admitido pela Constituição Federal de 1988 (arts. 7º, caput , e 5º, § 2... com o empregador ou ...

Danielli - 08/10/2014

Reconhecida inconstitucionalidade de dispositivo legal que estabelece limite para sequestro em RPV

. § 3º Com exceção dos casos de preterição do direito de precedência disposto no § 6.º do art. 100 da Constituição Federal , somente poderá haver sequestro de quantia nas contas do Estado, suas Autarquias... por cento) da ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 09/06/2014

Brasil regulamenta incentivos para usinas nucleares

, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431 , de 24 de junho de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista...; ou III - que esteja ...

Observatório Eco - Direito Ambiental - 30/10/2012

Congresso promulga EC que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez

no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam... ou venha a se aposentar por ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 02/04/2012

Nova lei pune a improbidade empresarial em vários aspectos

. Os princípios da Administração Pública constam do art. 37 , da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade), além de outros princípios. Os compromissos... ambientais e nucleares. Porém, em ...

Consultor Jurídico - 04/08/2014

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