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JusBrasil - Notícias
27 de novembro de 2014

Página 1 de 319 resultados

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

doméstica (artigo 129 , parágrafo 9º do Código Penal ) e ameaça (artigo 147), em tese, praticados contra sua irmã. Para a defesa, seria necessário termo de representação próprio para permitir que o ...

Direito Legal - 08/09/2011

Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal

, prevaleceu o entendimento de que a denúncia apresentava suporte mínimo quanto à existência de indícios de autoria e materialidade do delito, previsto no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal ( CP ). Tal ...

Supremo Tribunal Federal - 05/12/2013

Pena imposta por Maria da Penha não se limita a mulher

doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem. O relator do recurso, ministro..., o ...

Consultor Jurídico - 10/10/2012

STJ e LMP: pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

destacou que, embora considere correto o enquadramento do réu no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal – dispositivo alterado pela Maria da Penha –, os institutos peculiares dessa lei não são... de ...

Atualidades do Direito - 10/10/2012

Agressão a irmã não é caso de Lei Maria da Penha

enquadrado no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal (lesão corporal praticada contra irmão), com pena máxima de três anos de prisão, e não existe contra ele sentença condenatória que tenha... , inciso III , ...

Consultor Jurídico - 13/08/2013

MP não consegue manter ação penal por violência doméstica

. Segundo o processo, ocorreu a retratação, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , que trata... ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 02/08/2011

Ministèrio Público não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

. Segundo o processo, ocorreu a retratação, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , que trata... ...

Direito Vivo - 02/08/2011

MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

. Segundo o processo, ocorreu a retratação, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , que trata... ...

Âmbito Jurídico - 02/08/2011

MP mineiro não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

. Segundo o processo, ocorreu a retratação, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , que trata... ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 03/08/2011

MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

. Segundo o processo, ocorreu a retratação, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , que trata... ...

JurisWay - 02/08/2011

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