Carregando...
JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 298 resultados

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Direito Público - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Academia Brasileira de Direito - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

JurisWay - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Contexto Jurídico - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Jus Vigilantibus - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Superior Tribunal de Justiça - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

OAB - Mato Grosso - 26/10/2012

STJ - Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Nota Dez - 10/10/2012

1 2 3 4 5 29 30 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca