Artigo 155 , Parágrafo Quarto , Iv , do Código Penal em Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR , decidiu que “é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado... Nos termos da Súmula 511 /STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o... “A ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP , não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... A teor da Súmula 511 do STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... Jurisprudência] STJ: vítima não precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP , decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 155 , § 4º , III , do CP e do art. 158 do CPP... FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA... § 4º , III , do Código Penal ) para ambos

O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo... ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) no furto qualificado... Veja-se: o dispositivo relacionado ao furto cometido durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) prevê acréscimo fixo de 1/3 da pena

Ordem de habeas corpus concedida , para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal . ( STJ ; HC 747.967; Proc. 2022/0175443-3; SC; Sexta Turma; Relª Min... do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3... nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil , concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155

Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do... do CP... do Código Penal (furto noturno) é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto

ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 5... Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

Em teoria, seria plenamente APLICÁVEL a majorante de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal... O legislador, reconhecendo o maior gravame, impõe um aumento de um terço para a pena, em quantidade fixa e predeterminada (art. 155 , § 1.º , CP )... do Código Penal

A deputada Talíria Petrone apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4540/2021 que pretende alterar o art. 155 do Código Penal Brasileiro, incluindo os chamados “furto por necessidade” e

), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1º da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... indivíduos suspeitos poderão ser responsabilizados por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo informático, (artigo 154-A do Código Penal