Por prescrição, TJ-SP reduz pena de ex-primeira-dama de Campinas
combinado com o artigo 110 , parágrafo 1º , artigo 115 , ambos do Código Penal , posto que os marcos interruptivos foram diminuídos pela metade", disse... do Código Penal... "Tendo decorrido mais de quatro anos entre a data da publicação da sentença e a presente data, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 , inciso IV