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JusBrasil - Notícias
02 de julho de 2015

Página 1 de 47 resultados

Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Jurista ministra aula magna do curso ‘Sistema de Direito Civil’ na EPM

/4/15          Tema: Mecanismos de abertura do direito privado. Exegese dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Poderes do juiz e sentença determinativa.          8/5/15          Tema: Inadimplemento... Sistema de ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 26/08/2014

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato. Tais limites são trazidos pelo próprio legislador, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil , bem como pelo enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil: " Art. 421. A liberdade de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal para Empresas de Construção Civil

da empresa. iv) o consórcio, cuja atividade principal estiver enquadrada em um dos códigos CNAE que estão sujeitos à CPRB (412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431), quando contratante de mão de obra, está..., 421, 422, ...

Felipe - 12/05/2015

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

eficácia interna entre as partes contratantes. Enunciado 431 A violação do artigo 421 do Código Civil ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato...") conduz à invalidade ou à ...

Consultor Jurídico - 10/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 9)

, como prevista na segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil ("haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida... Nacional"), com ...

Consultor Jurídico - 15/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 7)

do Código Civil de 1916 , são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil ), passa a incidir o artigo... ou ...

Consultor Jurídico - 03/10/2013

Direito Societário Contemporâneo

desenvolvidos mecanismos de proteção, mas o Brasil ainda não adotou. E mesmo na lei de defesa do consumidor, esse aspecto não foi cuidado. Ao contrário,o novo Código Civil , dispõe no artigo 50... resolução. Aspectos ...

Instituto dos Advogados Brasileiros - 24/03/2014

Princípios Contratuais no Direito do Consumidor

da esfera jurídica das partes. O princípio da função social dos contratos, previsto no Código Civil de 2002 no art. 421 , integra nova doutrina contratual, ou o novo direito dos contratos, marcando... disciplinadas na ...

Karina - 02/06/2015

Empregado demitido após quase 30 anos de serviço receberá indenização

, pois não se reconhece direito ilimitado", conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil . Entretanto, considerou desproporcional o valor da condenação e o reduziu para R$ 30 mil. Segundo a relatora... às vésperas da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 29/05/2013

Seguradora é condenada a indenizar beneficiária de segurado suicida

dos princípios que informam a matéria contratual, já no início da regulação dos contratos elencados, quais sejam, a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil ), implica...' (citado por José Augusto ...

Carta Forense - 11/06/2012

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