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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Página 1 de 42 resultados

Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 9)

como prevista na segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil ("haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida... Nacional"), com ...

Consultor Jurídico - 15/10/2013

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato. Tais limites são trazidos pelo próprio legislador, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil , bem como pelo enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil: " Art. 421. A liberdade de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

eficácia interna entre as partes contratantes. Enunciado 431 A violação do artigo 421 do Código Civil ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato")... conduz à invalidade ou à ...

Consultor Jurídico - 10/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 7)

do Código Civil de 1916 , são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil ), passa a incidir o artigo... ou ...

Consultor Jurídico - 03/10/2013

Direito Societário Contemporâneo

desenvolvidos mecanismos de proteção, mas o Brasil ainda não adotou. E mesmo na lei de defesa do consumidor, esse aspecto não foi cuidado. Ao contrário,o novo Código Civil , dispõe no artigo 50... resolução. Aspectos ...

Instituto dos Advogados Brasileiros - 24/03/2014

Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos

de contratar, referido entendimento violaria o artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil , que prevê o respeito ao ato jurídico perfeito, nos seguintes termos: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato... não declarada, no ...

Migalhas - 07/06/2013

Tribunais vêm decidindo a favor de consumidores de automotivos

por danos morais e materiais prescrevem em 03 (três) anos, a contar da data do fato, nos termos do artigo 206 , § 3º , do Código Civil . Bibliografia TARTUCE, Flavio. Direito Civil, vol II. Ed.... Paralelamente a todo esse ...

Consultor Jurídico - 15/02/2012

Empregado demitido após quase 30 anos de serviço receberá indenização

pois não se reconhece direito ilimitado", conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil . Entretanto, considerou desproporcional o valor da condenação e o reduziu para R$ 30 mil. Segundo a relatora,... às vésperas da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 29/05/2013

Seguradora é condenada a indenizar beneficiária de segurado suicida

dos princípios que informam a matéria contratual, já no início da regulação dos contratos elencados, quais sejam, a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil ), implica... (citado por José Augusto ...

Carta Forense - 11/06/2012

Publicados os 57 enunciados da Jornada de Direito Comercial

(arts. 421 e 422 do Código Civil ), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais. 30. Nos contratos de shopping center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista é justificada... previstas no art. ...

Migalhas - 31/10/2012

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