Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

De fato, a redação do art. 6º da Lei n. 1.060 /1950 exige que, se a ação estiver em curso, o benefício deverá ser deduzido em petição avulsa... Desse arcabouço normativo e principiológico é viável extrair interpretação no sentido de ser possível o recebimento e a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição... Por fim, o CPC/2015 , certamente por levar em consideração os princípios constitucionais e processuais supracitados, autoriza, em seu art. 99 , § 1º , que o pedido de assistência judiciária gratuita seja

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita... Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento... salários mínimos e, no caso, o rendimento bruto mensal dos impugnados, noticiado nos autos principais, está bem abaixo de 10 salários mínimos vigentes à época do pedido de assistência judiciária”

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita... Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento... salários mínimos e, no caso, o rendimento bruto mensal dos impugnados, noticiado nos autos principais, está bem abaixo de 10 salários mínimos vigentes à época do pedido de assistência judiciária”

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita... Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento... salários mínimos e, no caso, o rendimento bruto mensal dos impugnados, noticiado nos autos principais, está bem abaixo de 10 salários mínimos vigentes à época do pedido de assistência judiciária”

Na justificativa do projeto, Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 que modificou a Lei 1.060 /1950, facilitando o acesso à assistência judiciária gratuita - inúmeras... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar projeto de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita... Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060 /1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente, diz

Na justificativa do projeto, Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 – que modificou a Lei 1.060 /1950, facilitando o acesso à assistência judiciária gratuita -... jurídica integral e gratuita... “Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060 /1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo

Se o espólio pede assistência judiciária gratuita, é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não do inventariante... /1950... que a simples afirmação da autora de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios seriam suficientes para o deferimento da AJG, tal como dispõe o artigo 4º da Lei 1.060

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo

judiciária gratuita: “A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para... Com essa compreensão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um agricultor de Tangará da Serra (232 km a médio norte de Cuiabá) o benefício à assistência judiciária gratuita... Na avaliação da inicial, da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em recurso, o relator explicou que ficou evidenciado que o agravante não tem o requisito necessário para a concessão