Auto-executoriedade dos Atos Administrativos em Notícias

A auto-executoriedade consistirá na possibilidade de que certos atos administrativos ensejem imediatamente a direta execução pela Administração, sem necessitar contar com ordem judicial... Quanto aos atributos e classificação dos atos administrativos, nós podemos citar os atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da auto-executoriedade e classificar os... Os atos administrativos são chamados de atos bilaterais quando se constituem em contratos administrativos

Auto-executoriedade Os atos administrativos podem ser realizados sem a intervenção prévia do Poder Judiciário... Quanto à existência da auto-executoriedade Auto-executáveis: podem ser realizados sem a necessidade da intervenção do Judiciário. É o caso de quase todos os atos administrativos... Extinção dos atos administrativos 7.1 Causas de extinção dos atos administrativos eficazes 7.1.1 Extinção natural (cumprimento dos efeitos) Modo normal de extinção dos atos administrativos, que ocorre

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública... O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo... o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua auto-executoriedade

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública... O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo... o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua auto-executoriedade

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública... O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo... o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua auto-executoriedade

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública... O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo... o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua auto-executoriedade

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública... O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo... o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua auto-executoriedade

Auto-executoriedade, em que eles são executados pela própria Administração Pública, independente de ordem judicial... Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, o desembargador Belizário de Lacerda apresentou em sua palestra os conceitos que regem os atos administrativos e algumas de suas características... O desembargador apresentou os três atributos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, diz respeito à conformidade do ato com a lei; Imperatividade, imposto ao cidadão pelo Poder Público; e

A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade... Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado

Segundo a AGU, “ante tal situação, é dever do INSS obstar a continuidade do pagamento do auxílio-doença, diante da auto-executoriedade dos atos administrativos, não havendo qualquer ilegalidade neste proceder... sem efeito suspensivo, contra o ato de cessação do benefício, não tem o condão de mantê-lo ativo até o esgotamento do procedimento administrativo”... mesmo que haja recurso administrativo pendente de julgamento”