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Quais são os atributos do ato administrativo? - Mariana Egidio Lucciola
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos
Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado.
A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Alguns autores como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também a presunção de veracidade e a tipicidade no rol dos atributos.
2 Comentários
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muito bom!! continuar lendo
conteúdo de extrema relevância, para o aprendizado para o estudante de direito sem sombra e dúvida. continuar lendo