[Resumo] Informativo nº 1064/2022 do Supremo Tribunal Federal
22 , I ), norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade... outorgada às unidades da Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT) não afasta a indispensabilidade da realização de eleições , sejam diretas (regra), sejam indiretas (exceção), pois... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO – DUPLA VAC NCIA: Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato - ADI 7137/SP , relatora Min