Art. 1829 do Código Civil em Notícias

COMPANHEIRO sobrevivente que integra a ORDEM DE VOCAÇÃO hereditária, na forma do artigo 1829 do Código Civil... do CCB/2002 : “TJSP. 2149990-36.2020.8.26.0000... distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829

Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , o cônjuge sobrevivente... O MP alegou também violação ao artigo 544 do Código Civil devido à doação de imóvel pelo homem à companheira em 1980 (bem que integraria o patrimônio comum, pois foi adquirido durante a união)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), arts. 1.725 , 1.790 e 1.829 Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 505 e 507 Lei n. 11.232 /2005 Processo Processo em segredo de justiça... devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002"... concorrer com as filhas do falecido em relação aos bens particulares por ele deixados), ao fundamento de que a impossibilidade de a parte concorrer com as filhas do falecido decorre textualmente do art. 1.829

Para o colegiado, caso adotado o regramento do art. 1.829 , I , do CC , a viúva concorrerá com os filhos também nos bens particulares... O magistrado de 1º grau decidiu que deveria ser agora obedecido, na sobrepartilha, o regramento do art. 1.829, inc.... Assim decidiu a 8ª câmara Civil do TJ/RS ao determinar aplicação do art. 1.790 do CC , já declarado inconstitucional pelo STF, em 2017, no julgamento em que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro

na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento", observou... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a Segunda Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829

Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente... Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo 1.790 do Código Civil , pois esta seria a que melhor atenderia aos interesses dos filhos — ainda que a filiação seja híbrida

Seguindo a ordem de vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil , seriam chamados à sucessão, os parentes colaterais até o quarto grau, sendo que, os parentes mais próximos, excluem... Não havendo nenhum parente sucessível, o artigo 1.844 do Código Civil estabelece que a herança será destinada ao Município, Distrito Federal, ou à União, quando situada em território federal

Caso não haja ninguém habilitado na previdência os herdeiros, art. 1829 do CC entraram com alvará.

na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento", observou... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a Segunda Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829,

Ainda, com relação a aplicação do art. 1.832 do CC , que disciplina a reserva de ¼ da herança para a companheira, esta não deve ser aplicada no presente caso. Art. 1.832... Como resultado, declaro o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002 .” http://conectadireito.com.br... a aplicação do art. 1.829 e seguintes do CC no regime sucessório da União Estável², ou seja, deve ser adotado o mesmo parâmetro legal do casamento.