Art. 49 da Lei de Imprensa em Notícias

Nesse julgamento, o Plenário assentou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vedou a censura prévia à atividade jornalística.

DESTAQUE: Compete às Turmas da Terceira Seção do STJ julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967) das demandas em andamento... Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967). Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

5.250 /1967) pela Constituição de 1988... Segundo os ministros, não houve afronta à autoridade do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei... Ele explicou que o Tribunal Regional, ao chegar à conclusão de que não seria adequada a realização da entrevista naquele momento, não se baseou em nenhum dispositivo da Lei de Imprensa , mas na importância

(Lei 5.250 /1967) pela Constituição de 1988... Segundo os ministros, não houve afronta à autoridade do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa... Ele explicou que o Tribunal Regional, ao chegar à conclusão de que não seria adequada a realização da entrevista naquele momento, não se baseou em nenhum dispositivo da Lei de Imprensa , mas na importância

(Lei 5.250 /1967) foi considerada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Segundo voto proferido à época, quando verificada a violação de direitos fundamentais por publicação de matéria jornalística, independentemente da não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal... proferida em consonância com a jurisprudência do STF, considerando-se como referência o acórdão da Corte no julgamento da Arguição por Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 130, no qual a Lei de Imprensa

A corte também destacou que a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) não implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa... (Lei 5.250 /1967) não implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, pois tais ilícitos permanecem tipificados na legislação penal comum. 10) É concorrente a... direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar. 9) A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa

(Lei 5.250 /1967) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Segundo o relator, no entanto, o ato contraria o entendimento adotado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou que a Lei de Imprensa

No julgamento da Argüição de Descumprimento de preceito fundamental ( ADPF 130 ), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250 /67 ( Lei de Imprensa ) não foi recepcionada

(Lei 5.250 /1967) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Segundo o relator, no entanto, o ato contraria o entendimento adotado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou que a Lei de Imprensa

Relator destaca que Lei de Imprensa já foi revogada pelo Supremo A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou proposta que revoga os artigos da Lei de Imprensa (5.250/67) que... Porém, o relator, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em 2009, que Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e, com isso