Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Artigo 49 , Lei Nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... PREVISÃO LEGAL : Artigo 18 , Lei Nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Artigo 26 , Lei Nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Art. 49 , CDC / 90: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos

A Lei 8.078 /90, conhecida como o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, prevê em seu bojo uma série normas e princípios que visam equilibrar a relação existente entre consumidor e fornecedor/prestador... Um dos dispositivos que visa a proteção aos direitos do consumidor e o equilíbrio da relação de consumo é o direito ao arrependimento, artigo 49 do CDC , o qual dispõe "O consumidor pode desistir do contrato... de serviços, artigos 2 e 3 do CDC , respectivamente, vez que, em regra o primeiro é parte mais frágil da relação

O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC... Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. 5 - Desistência da compra: Se você comprar pela internet e desistir , o reembolso... Todavia, na prática o que vemos é o Código de Defesa do Consumidor sendo cada vez mais desrespeitado e os consumidores tendo seus direitos violados, muitas vezes por desconhecimento

A CDC /Aleam alertou, ainda, para a cobrança da garantia legal sobre qualquer compra, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis... De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , todas as compras efetuadas fora do estabelecimento físico – internet, catálogos ou telefone, por exemplo – podem ser canceladas no prazo de... Afinal de contas, mesmo na Black Friday, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) deve ser respeitado”, afirmou João Luiz

(Lei. 8.078 /90)... do Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078 /90)... tais como vulnerabilidade do consumidor/adquirente ( CDC , Art. 4º , I ), da Informação Adequada ( CDC , Art. 6º , III ) e da boa-fé objetiva ( CDC , Art. 4º , III c/c CDC , Art. 51

Pós-Black Friday A CDC /Aleam alertou, ainda, para a cobrança da garantia legal sobre qualquer compra, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis... De acordo com o artigo 49 do CDC , todas as compras efetuadas fora do estabelecimento físico – internet, catálogos ou telefone, por exemplo – podem ser canceladas no prazo de sete dias a partir da entrega... ( CDC )

Vejamos algumas dicas sobre direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078 /90, que podem evitar muita dor de cabeça, seja no consumo presencial ou online... É dever do fornecedor cumprir o preço exibido nas prateleiras ou anúncios, conforme previsto no artigo 30 da Lei 8078 /90, além de poder em tese configurar o crime de publicidade enganosa, previsto no... consumidor pode se arrepender e desistir da compra, pedindo a devolução do valor pago no prazo de sete dias contados a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço, sendo, de acordo com o artigo 49

1.DIREITO AO ARREPENDIMENTO Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , qualquer cliente pode desistir da compra, mesmo após aprovação do pagamento e inclusive do recebimento do produto, e... Enquanto nos produtos duráveis, que possuem uso contínuo e de maior período, o prazo é de 90 dias, aplica-se nesta hipótese, por exemplo, os eletrodomésticos e eletrônicos... Saiba que esta ausência de informações é totalmente vedada pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor

O direito ao arrependimento que está previsto no art. 49 , da Lei nº 8.078 /90, possibilita o consumidor a desistência da compra ou serviço realizada fora do estabelecimento comercial da empresa.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, Leandro Nunes, afirma que o CDC (Lei nº 8.078 /90) prevê a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), para que o usuário não pague qualquer multa contratual... cancelamento ou remarcação de bilhetes aéreos por parte das companhias aéreas e, na hipótese de cancelamento dentro do período de sete dias, seja observado o direito de arrependimento previsto no art. 49