Artigo 17 , do Cdc em Notícias

“O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor bystander, sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente... Na sentença, o julgador levou em consideração o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual mesmo não tendo a requerente supostamente firmado o contrato, ela é vítima de um defeito ligado... Isto porque, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

Fato do produto versus vício do produto Relatora do recurso da mãe, a ministra Nancy Andrighi recordou que o artigo 17 do CDC prevê, de fato, a existência do consumidor por equiparação (bystander)... – CDC )... "Considerando que a hipótese em julgamento não caracteriza um acidente de consumo, mas apenas um vício do serviço, não se aplica a figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no artigo 17

Fato do produto versus vício do produto Relatora do recurso da mãe, a ministra Nancy Andrighi recordou que o artigo 17 do CDC prevê, de fato, a existência do consumidor por equiparação ( bystander )... Considerando que a hipótese em julgamento não caracteriza um acidente de consumo, mas apenas um vício do serviço, não se aplica a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no artigo 17... do CDC , razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido que decidiu pela ilegitimidade ativa da recorrente”, concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJSP

Com base nos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor , e por considerar a autora da ação como consumidora equiparada, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou... Ainda que não exista contrato de consumo entre as partes, a ré é responsável, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , que considera consumidores todas as vítimas do evento”, afirmou o... Diante da configuração de consumidor equiparado, a 10ª Câmara aplicou ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor

Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo... Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC... Incidência do CDC . Prescrição Quinquenal. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2

O investidor alegou ser consumidor do banco por equiparação, em virtude do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... do CDC )”, disse o ministro... recorrente, o que, por si só, afasta a possibilidade de se emprestar a terceiro – estranho à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidor por equiparação (artigo 17

O CDC em seu art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, protegendo as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço, ou seja, o sujeito não precisa necessariamente ser parte... fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 20 e 25 do CDC”, sendo “impossível afastar a legislação consumerista” e a equiparação da criança a consumidor, visto que “o CDC

E o seu artigo 17 do CDC prevê que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento... Tanto João, quanto seus convidados (consumidores por equiparação), poderão invocar o CDC para serem ressarcidos por seus respectivos danos sofridos... O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 14 , prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

No julgamento desse caso, REsp 1.574.784 , os Ministros entenderam a equiparação do consumidor, nos moldes do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor... Assim, tem-se a figura do consumidor por equiparação ou Bystander, que é contida no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de proteger as vítimas de acidentes oriundos do fato do produto... Portanto, todos que mesmo não participando diretamente da relação consumerista sofrerem determinada lesão, poderão pleitear os efeitos da proteção do consumidor contida no Código de Defesa do Consumidor

do CDC... Na sentença, o juiz Sérgio Peixoto destacou as responsabilidades dos fornecedores de serviços previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... processo, o conceito de consumidor é amplo, abrangendo não somente aqueles que contrataram o serviço, mas também, por equiparação, todos os demais que tiverem sido vitimados pelo evento, conforme o artigo 17