Instauração de PAD não gera dano moral, decide TRF-4

A apuração de falta funcional não gera direito à indenização por danos morais, se fundada em elementos que afastam a possibilidade de ação temerária ou sem justa causa. Afinal, trata-se de ato lícito e de dever da Administração Pública. Com este fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que julgou improcedente pedido de indenização manejado por um funcionário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). O acórdão é do dia 19 de setembro.

Na ação de reparação moral ajuizada contra o Ibama, o servidor afirmou que respondeu, de forma imerecida e abusiva, a um Processo A...