PEC legaliza todos os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico
administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada... PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48 DE 2013 Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos... art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar acrescido do seguinte § 13: “ Art. 37 ... ... § 13 Os atos