Citação Para Cumprimento da Obrigação de Fazer em Notícias

Em recurso no STJ, os compradores alegaram que o contrato não teria definido prazo para o cumprimento da obrigação contratual e que a mora somente se iniciaria após interpelação, notificação ou protesto... Para ele, sem a data para o cumprimento das obrigações, a mora é ex persona , isto é, indispensável a interpelação do devedor... Quando o contrato não prevê data para o cumprimento de uma obrigação, o credor deve exigir o cumprimento desta por meio de interpelação, notificação ou protesto

A execução provisória é uma exceção à regra e tem por finalidade a penhora de bens,de modo a garantir o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença pendente de recurso,pois não há risco de não ser... da Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida.A teor do que preceitua o artigo 730 do Código de Processo Civil , é imprescindível a citação da Fazenda Pública para... "A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença

o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil... O shopping recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação... Obrigação de fazer A discussão foi exposta em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho

No caso que deu origem aos embargos de divergência, a Segunda Turma entendeu que a parte cessionária não cumpriu a obrigação de notificar formalmente a devedora, pois a simples proposição do cumprimento... Para Laurita Vaz, se a ausência de comunicação da cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida, o correto é considerar suficiente, para atender o artigo 290 do CC/2002 , a citação do devedor... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290

Em suma, a multa incide desde o término do prazo para o cumprimento da obrigação, mas somente será executada, após decisão definitiva... Tornando-sedefinitiva a decisão a decisão a execução da multa será possível, cujo valor abrangerá o período decorrido desde o vencimento para cumprimento da obrigação até decisão definitiva... Art. 534 a 535 do CPC ); e, Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa (Art. 536 a 538 do CPC )

Para ele, o pressuposto da obrigação do reembolso das despesas consiste em que tenha dado causa as mesmas uma pessoa diversa daquela que as antecipou... É justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga de forma a fazer o cidadão mais cauteloso... Se não houve citação, no entanto, por óbvio, não há que falar em relação jurídico processual. Por essa razão, não há que falar em honorários advocatícios para o caso

um município quitar e se organizar para pagar e fazer cumprimento da obrigação, e que ao firmar um Termo de Cooperação, a divida pode ser paga de forma planejada... É permitida a reprodução mediante citação da fonte... "O convênio possibilita que haja uma organização, para que o município possa fazer um planejamento para quitação da divida, assim é importante os municípios que tem dividas de precatórios, dividas relacionadas

de dívida da Fazenda Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538)... o âmbito de cognição deduzível pelo devedor, a saber: “I — falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II — ilegitimidade de parte; III — inexequibilidade do... O executado será então intimado, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, para pagar a dívida, líquida e certa, no prazo de 15 dias

"Consta no processo vasta prova documental atestando atuação ativa da empresa para contratação de pessoas portadoras de deficiência física em cumprimento da obrigação legal", frisou o magistrado... Como a empresa demonstrou que está praticando atos concretos e efetivos no sentido de fazer valer a vontade da lei, não vejo como estabelecer condenação para cumprir obrigação de fazer requerida pelo MPT... Em defesa, a empresa afirmou que praticou atos para tentar cumprir a norma mas que, a despeito de seus esforços, não obteve êxito para o fiel cumprimento da lei em razão da inexistência de candidatos às

APELAÇÃO 1 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO