STJ analisa contratos sem data para cumprimento da obrigação
Em recurso no STJ, os compradores alegaram que o contrato não teria definido prazo para o cumprimento da obrigação contratual e que a mora somente se iniciaria após interpelação, notificação ou protesto... Para ele, sem a data para o cumprimento das obrigações, a mora é ex persona , isto é, indispensável a interpelação do devedor... Quando o contrato não prevê data para o cumprimento de uma obrigação, o credor deve exigir o cumprimento desta por meio de interpelação, notificação ou protesto