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JusBrasil - Notícias
28 de agosto de 2014

Decisão judicial valida compatibilidade vertical das normas

Sob alegação de que a Lei Estadual 10.024/2006 reajustou o soldo dos policiais militares fixando-o em R$ 342,00 (1º sargento), R$ 333,00 (cabos) e R$ 324,00 (soldados 1ª classe), enquanto que o salário mínimo vigente à época era de R$ 350,00, PM's ...

Procuradoria Geral do Estado da Bahia - 11/03/2009

O que se entende por Controle de Constitucionalidade? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira

É a verificação da compatibilidade vertical que necessariamente deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição . Sua função é comparar as normas infra constitucionais

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/09/2009

Acórdão do Pleno do TJ/BA reconhece constitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual 10.024/2006

da sua compatibilidade vertical com o disposto no artigo 7º , inciso VI , da carta magna , a desembargadora Sara Silva de Brito (relatora no Pleno) julgou improcedente o incidente de inconstitucionalidade reconhecendo a constitucionalidade ...

Procuradoria Geral do Estado da Bahia - 04/03/2010

Controle de convencionalidade: STF revolucionou nossa pirâmide jurídica

, porque foram "derrogadas" (pelo art. 7º , 7 , da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) todas as leis ordinárias em sentido contrário ao tratado internacional. Dupla compatibilidade vertical: toda lei... ordinária, doravante, para ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/04/2009

Controle de legalidade, de convencionalidade e de constitucionalidade

"derrogadas" (pelo art. 7º , 7 , da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) todas as leis ordinárias em sentido contrário ao tratado internacional. Dupla compatibilidade vertical material: toda lei... ordinária, doravante, para ser ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 28/05/2009

Artigos - Controle de convencionalidade: STF revolucionou nossa pirâmide jurídica

) todas as leis ordinárias em sentido contrário ao tratado internacional. Dupla compatibilidade vertical : toda lei ordinária, doravante, para ser válida, deve (então) contar com dupla compatibilidade vertical... a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

As questões introdutórias que devem ser adotadas no Direito Administrativo

compatível com a superior e todas com a constituição . O STF chamou essa regra de relação vertical de compatibilidade vertical, também chama de estrutura escalonada ou hierarquizada. b) Doutrina

Consultor Jurídico - 31/05/2009

Tratado de Direitos Humanos com Equivalência de Emenda e o Controle Concentrado de Convencionalidade

(ou seja, sua compatibilidade vertical com um tratado internacional de direitos humanos) de forma concentrada no Supremo Tribunal Federal. Como defendemos pioneiramente no Brasil (v. MAZZUOLI

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/09/2009

Artigos - Valor dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro

-se (de outro lado) concluir que nem toda lei vigente é válida. E quando ela é válida? Somente quando conta com dupla compatibilidade vertical, ou seja, compatibilidade com o Direito Internacional dos Direitos... possui validade. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/12/2008

Inconstitucionalidade de lei tributária

da supremacia da constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis... com as normas de grau superior, que é a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/10/2008

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