Concessão de Alvara de Funcionamento e de Termo de Autorização de Uso em Notícias

a) cópia da Certidão de nascimento ou RG; b) comprovante escolar de matrícula, frequência e rendimento; III - Da empresa contratante: a) cópia do contrato social e eventuais alterações; b) cópia do alvará de funcionamento... para concessão de autorização do trabalho do menor no âmbito do TRT da 2ª Região, RESOLVEM: Art. 1º O pedido de autorização de trabalho do menor, além de preencher os requisitos delineados pela legislação... de funcionamento municipal e autorização dos bombeiros; c) minuta do contrato de trabalho a ser pactuado com o infante, especificando o horário de trabalho (início e fim da jornada), todas as pausas (

Imagine-se, nesse passo, o absurdo que seria se determinado município recusasse a concessão do alvará de funcionamento de uma serventia de registro civil das pessoas naturais – o que, para quem defende... Federais 6.015 /73, 8.935 /94. 9.492 /97 e 10.169 /00, entre outras – possa estar condicionado à concessão de alvará por parte da municipalidade... a legitimidade da fiscalização municipal, seria em tese possível, já que a concessão ou não do alvará é ato discricionário da municipalidade

Autorização para eventos públicos e temporário; IV - Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; V - Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; VI - Renovação (prorrogação) do Alvará... 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: I - Auto de Licença de Funcionamento; II - Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; III - Alvará de... de Aprovação; II - Alvará de Execução; III - Alvará de Aprovação e Execução; IV - Projeto Modificativo; V - Certificado de Segurança; VI - Alvará de Autorização: a) Avanço de tapume sobre parte do passeio

Já o comerciante alegou que possui todos os documentos necessários ao funcionamento de seu estabelecimento comercial, entre eles o Termo de Autorização do Município de Natal concedido pela Semurb e Alvará de funcionamento... Assim, defendeu o MP a necessidade de licitação para conceder o uso do bem público para fins de exploração econômica e da impossibilidade de outorga de uso privado mediante concessão de bem de uso comum... Isto porque verificou, desde logo, que o comércio exercido pelo comerciante sob o nome de CIGARREIRA DO PEDRO possui todas as licenças e autorizações para funcionamento

da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria; e a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e de licenças... Além disso, determinará que, em atividades de médio risco, os alvarás de funcionamento e licenças sejam emitidos automaticamente, desde que com termo de ciência e responsabilidade... no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial; o uso

Novas autorizações de funcionamento para essa atividade não devem ser liberadas, limitando as concessões aos atuais licenciados... Em relação ao alvará de funcionamento, o termo afirma que deve constar no corpo do documento que é dever do responsável pelo estabelecimento adotar as medidas necessárias para manter a emissão de sons... Nos casos de publicidade volante, o alvará de funcionamento deve conter a classificação e os já concedidos devem se adequar a nova requisição

ou autorização de funcionamento, seja em caráter provisório, precário ou definitivo... O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar para suspender parte da Lei Complementar Estadual 14.376/13, que proibia os Municípios de expedirem alvarás e autorizações de funcionamento, mesmo em caráter... pelo município no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra

O projeto diz ainda que a concessão de alvará de construção, de carta de habite-se e de alvará de funcionamento fica condicionada à aprovação da documentação citada pelo órgão público competente... O infrator está sujeito a advertência, multa de mil Ufir e até cassação do alvará de funcionamento... As normas a serem alteradas obrigam os parques de diversões e circos a afixarem nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará

Até que a Infraero conclua o mapa de zoneamento com as limitações de construções impostas para o regular funcionamento do aeroporto, alvarás e licenças somente serão concedidos com apresentação de autorização... para concessão de licenças de construção e ambientais dentro da área de segurança do Aeroporto Regional do Cariri... A minuta do termo de ajustamento de conduta prevê a integração dos planejamentos aeroportuário e municipal

Até que a Infraero conclua o mapa de zoneamento com as limitações de construções impostas para o regular funcionamento do aeroporto, alvarás e licenças somente serão concedidos com apresentação de autorização... para concessão de licenças de construção e ambientais dentro da área de segurança do Aeroporto Regional do Cariri... A minuta do termo de ajustamento de conduta prevê a integração dos planejamentos aeroportuário e municipal