Condenação Recíproca de Honorários em Notícias

"A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal", afirmou... a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente

O art. 791-A , § 3º e 4º, da CLT [1] , textualmente estabelece a possibilidade de condenação das duas partes – reclamante e reclamado – ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência... Abre-se, então, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios equitativos nas situações de sucumbência recíproca... Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil

A lei introduziu na CLT o artigo 791-A, que trata dos honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação... O parágrafo 3º do dispositivo prevê que, no caso de procedência parcial, o juízo arbitrará os honorários de forma recíproca, vedada a compensação entre os honorários... Sucumbência recíproca No recurso de revista, a empresa sustentou que, se a lei prevê o pagamento de honorários para ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, não há motivo para afastar tal instituto

Abre-se, então, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios equitativos nas situações de sucumbência recíproca... Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... advocatícios, nas hipóteses de sucumbência recíproca

ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária... até então, a Justiça do Trabalho, em geral, estava proferindo decisões cuja interpretação do dispositivo supracitado era de que, apenas na sucumbência integral dos pedidos do trabalhador, haveria a condenação... A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), com a intenção de desincentivar ações trabalhistas temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT , que trata dos honorários de sucumbência

ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Insurge-se o reclamante em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 10% em relação aos pedidos fora sucumbente, alega que é... da Justiça Gratuit Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

condenação imposta ao autor de uma reclamação para que pagasse honorários ao advogado da empresa ré... O trabalhador, em recurso, questionou a condenação ao pagamento de honorários e argumentou que, diante de sua condição de beneficiário da Justiça gratuita, seria incabível fixar honorários advocatícios... Além disso, apontou que o parágrafo 3º do dispositivo diz que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários"

condenação imposta ao autor de uma reclamação para que pagasse honorários ao advogado da empresa ré... O trabalhador, em recurso, questionou a condenação ao pagamento de honorários e argumentou que, diante de sua condição de beneficiário da Justiça gratuita, seria incabível fixar honorários advocatícios... Além disso, apontou que o parágrafo 3º do dispositivo diz que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários"

e afastou sua condenação ao pagamento dos honorários determinados pelo juízo... Reciprocidade “Havendo resistência dos herdeiros, a rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação do habilitante em honorários... em honorários advocatícios

e afastou sua condenação ao pagamento dos honorários determinados pelo juízo... Reciprocidade “Havendo resistência dos herdeiros, a rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação do habilitante em honorários... em honorários advocatícios