Carregando...
JusBrasil - Notícias
05 de março de 2015

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

União estável ainda é objeto de muitas dúvidas por parte da população

Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas... por parte da população em geral. ...

Consultor Jurídico - 26/01/2010

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1.723). Para o ...

JurisWay - 25/09/2013

Partido de Feliciano entra com liminar no STF contra casamento gay

causar um dano de difícil reparação, pois a decisão tem alcance em todo o território nacional, com penalidades impostas por seu descumprimento. O PSC defende o que está na Constituição Federal , artigo 226... pode ter ...

24 Horas News - 21/05/2013

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

uniões homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1.723). Para o ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/09/2013

Promotor é contrário a recomendação do TJSC sobre casamento homoafetivo e tem conduta questionada em Florianópolis

, o posicionamento adotado nada tem de preconceituoso ou homofóbico. Ele se apoia na lei 9.278 /96, artigo 1º ; Código Civil , artigos 1.514 e 1.723 e na Constituição Federal , artigo 226 , parágrafo 3... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/08/2013

Promotoria Pública de Lucélia nega conversão de união estável homossexual em casamento

Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca de Lucélia-SP Autos nº 50/2011 Meritíssima Juíza, Trata-se de pedido formulado por Cheila Helena Demiscki e Ana Maria Zammataro, de abertura de processo de habilitação para conversão de união estável em ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/07/2011

Artigo:

Sérgio Fisher* Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, § 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas por parte da população em ...

OAB - Rio de Janeiro - 22/01/2010

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz....- Em outras ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/06/2011

Jurisprudência STJ - Direito civil - Sucessões - Direito real de habitação do cônjuge supérstite

EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916 , com a redação que ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/07/2011

Presunção de paternidade pede prova de união estável

ao disposto no artigo 226 da Constituição Federal (AZEVEDO, Álvaro Villaça (coordenador). Código Civil Comentado: Direito de Família, Relações de Parentesco, Direito Patrimonial artigos 1.591 a 1.693. 15 v. São... ...

Consultor Jurídico - 22/12/2012

1 2 3 4 5 130 131 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca