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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

União estável ainda é objeto de muitas dúvidas por parte da população

Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas... por parte da população em geral. ...

Consultor Jurídico - 26/01/2010

Projeto Pai Presente é implementado em todas as varas com competência registral do estado

da população e, assim, visando à maior eficácia da proteção instituída pela Constituição Federal, em seus artigos 226, 7°, e 229, no que concerne ao princípio da paternidade responsável e aos deveres... e CGJ nº 3/2013, e ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 22/11/2013

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

às uniões homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil... na Constituição ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/09/2013

Artigo:

Sérgio Fisher* Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, § 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas... por parte da população em ...

OAB - Rio de Janeiro - 22/01/2010

Presunção de paternidade pede prova de união estável

ao disposto no artigo 226 da Constituição Federal (AZEVEDO, Álvaro Villaça (coordenador). Código Civil Comentado: Direito de Família, Relações de Parentesco, Direito Patrimonial artigos 1.591 a 1.693. 15 v. São... ...

Consultor Jurídico - 22/12/2012

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz... Em outras ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/06/2011

Jurisprudência STJ - Direito civil - Sucessões - Direito real de habitação do cônjuge supérstite

do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar... Em outras palavras é ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/07/2011

Relação Homoafetiva

A nossa Constituição Federal em seu artigo 226 , regulamentado pela Lei nº 9.278 /96, reconhece e protege a união estável, igualando-a, inclusive, em efeitos, ao casamento, e garantindo, com isso,... ou condição sexual não ...

Direito Doméstico - 03/04/2010

Juriprudência STJ - Direito civil - Direito de família e sucessão - Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura... Federal ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/06/2013

Interpretação sistemática da Constituição Federal possibilita a concessão de divórcio direto antes do prazo de dois anos

de reflexão é reconhecer o risco de lesão aos artigos constitucionais do direito à vida e da dignidade da pessoa humana que devem preponderar em relação ao artigo 226 § 6º da Constituição Federal , apenas... de fato de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 14/10/2008

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