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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Partido de Feliciano entra com liminar no STF contra casamento gay

causar um dano de difícil reparação, pois a decisão tem alcance em todo o território nacional, com penalidades impostas por seu descumprimento. O PSC defende o que está na Constituição Federal , artigo 226... pode ter ...

24 Horas News - 21/05/2013

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

uniões homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil... na Constituição ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/09/2013

Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

humana, pelas razões já exaustivamente expostas”. Euclides de Oliveira destaca, ainda, que esta menção à preservação da família se faz por referência à união estável. “Isso está na Constituição Federal... , artigo 226 , com o ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 25/03/2015

Promotor é contrário a recomendação do TJSC sobre casamento homoafetivo e tem conduta questionada em Florianópolis

, o posicionamento adotado nada tem de preconceituoso ou homofóbico. Ele se apoia na lei 9.278 /96, artigo 1º ; Código Civil , artigos 1.514 e 1.723 e na Constituição Federal , artigo 226 , parágrafo 3... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/08/2013

Promotoria Pública de Lucélia nega conversão de união estável homossexual em casamento

casamento civil. São entidades familiares, tanto a união estável como o casamento, na conformidade da Constituição Federal , artigo 226 , mas cada uma dessas relações têm sua própria natureza... Procuradoria-Geral da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/07/2011

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz....- Em outras ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/06/2011

Presunção de paternidade pede prova de união estável

ao disposto no artigo 226 da Constituição Federal (AZEVEDO, Álvaro Villaça (coordenador). Código Civil Comentado: Direito de Família, Relações de Parentesco, Direito Patrimonial artigos 1.591 a 1.693. 15 v. São... ...

Consultor Jurídico - 22/12/2012

Veja as principais decisões do ministro Marco Aurélio em 2006

caso. O ministro entendeu que deveria prevalecer a determinação da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), segundo a qual a família é base da sociedade e está protegida pelo Estado... totalmente à margem das ...

Consultor Jurídico - 13/07/2006

Artigos - Educação infantil: o que diz a legislação

do modelo tradicional de marido-mulher-filhos. É cada vez mais comum a família monoparental (Constituição Federal , artigo 226 , § 4º), isto é, aquela em que apenas um dos pais (homem ou mulher) é..., diferentemente das ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/11/2008

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1... Federal ...

JurisWay - 25/09/2013

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