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JusBrasil - Notícias
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

União estável ainda é objeto de muitas dúvidas por parte da população

Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas... por parte da população em geral. ...

Consultor Jurídico - 26/01/2010

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1.723). Para o ...

JurisWay - 25/09/2013

Partido de Feliciano entra com liminar no STF contra casamento gay

causar um dano de difícil reparação, pois a decisão tem alcance em todo o território nacional, com penalidades impostas por seu descumprimento. O PSC defende o que está na Constituição Federal , artigo 226... pode ter ...

24 Horas News - 21/05/2013

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

uniões homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1.723). Para o ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/09/2013

Promotor é contrário a recomendação do TJSC sobre casamento homoafetivo e tem conduta questionada em Florianópolis

, o posicionamento adotado nada tem de preconceituoso ou homofóbico. Ele se apoia na lei 9.278 /96, artigo 1º ; Código Civil , artigos 1.514 e 1.723 e na Constituição Federal , artigo 226 , parágrafo 3... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/08/2013

Promotoria Pública de Lucélia nega conversão de união estável homossexual em casamento

Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca de Lucélia-SP Autos nº 50/2011 Meritíssima Juíza, Trata-se de pedido formulado por Cheila Helena Demiscki e Ana Maria Zammataro, de abertura de processo de habilitação para conversão de união estável em ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/07/2011

Artigo:

Sérgio Fisher* Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, § 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas por parte da população em ...

OAB - Rio de Janeiro - 22/01/2010

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz....- Em outras ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/06/2011

Jurisprudência STJ - Direito civil - Sucessões - Direito real de habitação do cônjuge supérstite

EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916 , com a redação que ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/07/2011

Presunção de paternidade pede prova de união estável

ao disposto no artigo 226 da Constituição Federal (AZEVEDO, Álvaro Villaça (coordenador). Código Civil Comentado: Direito de Família, Relações de Parentesco, Direito Patrimonial artigos 1.591 a 1.693. 15 v. São... ...

Consultor Jurídico - 22/12/2012

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