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Jusbrasil - Notícias
29 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Partido de Feliciano entra com liminar no STF contra casamento gay

causar um dano de difícil reparação, pois a decisão tem alcance em todo o território nacional, com penalidades impostas por seu descumprimento. O PSC defende o que está na Constituição Federal , artigo 226... pode ter ...

24 Horas News - 21/05/2013

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

uniões homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil... na Constituição ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/09/2013

Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

humana, pelas razões já exaustivamente expostas”. Euclides de Oliveira destaca, ainda, que esta menção à preservação da família se faz por referência à união estável. “Isso está na Constituição Federal... , artigo 226 , com o ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 25/03/2015

Promotor é contrário a recomendação do TJSC sobre casamento homoafetivo e tem conduta questionada em Florianópolis

, o posicionamento adotado nada tem de preconceituoso ou homofóbico. Ele se apoia na lei 9.278 /96, artigo 1º ; Código Civil , artigos 1.514 e 1.723 e na Constituição Federal , artigo 226 , parágrafo 3... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/08/2013

Promotoria Pública de Lucélia nega conversão de união estável homossexual em casamento

casamento civil. São entidades familiares, tanto a união estável como o casamento, na conformidade da Constituição Federal , artigo 226 , mas cada uma dessas relações têm sua própria natureza... Procuradoria-Geral da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/07/2011

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz....- Em outras ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/06/2011

Presunção de paternidade pede prova de união estável

ao disposto no artigo 226 da Constituição Federal (AZEVEDO, Álvaro Villaça (coordenador). Código Civil Comentado: Direito de Família, Relações de Parentesco, Direito Patrimonial artigos 1.591 a 1.693. 15 v. São... ...

Consultor Jurídico - 22/12/2012

Veja as principais decisões do ministro Marco Aurélio em 2006

caso. O ministro entendeu que deveria prevalecer a determinação da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), segundo a qual a família é base da sociedade e está protegida pelo Estado... totalmente à margem das ...

Consultor Jurídico - 13/07/2006

Artigos - Educação infantil: o que diz a legislação

do modelo tradicional de marido-mulher-filhos. É cada vez mais comum a família monoparental (Constituição Federal , artigo 226 , § 4º), isto é, aquela em que apenas um dos pais (homem ou mulher) é..., diferentemente das ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/11/2008

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1... Federal ...

JurisWay - 25/09/2013

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