Constituição Federal Artigo 226 em Notícias

"Serviria de desestímulo para que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu artigo 226 , parágrafo 8º", afirmou o... em seu art. 226 , § 8º , a revelar a desproporcionalidade da pretensão indenizatória em tal caso. 4... Ao ensejo, registre-se que a interpretação conforme a constituição de lei ou ato normativo, atribuindo ou excluindo determinado sentido entre as interpretações possíveis em alguns casos, não viola a cláusula

"Serviria de desestímulo para que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu artigo 226 , parágrafo 8º", afirmou o

Nesse sentido, o magistrado destacou o parágrafo 3º , do art. 226 da Constituição Federal que reconhece “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão... de 2022 reconhece, no seu art. 1.723, “como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

Após a Emenda Constitucional 66 /10, que deu redação ao parágrafo § 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio depende de um único requisito: a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Segundo ele, a concubina desejava obter a proteção garantida pelo artigo 226 da Constituição , voltado ao casamento e à união estável.

A magistrada também citou, na decisão, os artigos 226 e 229 da Constituição Federal : "a proteção da criança recém-nascida é primordialmente da família e do casal, não sendo dever exclusivo do Estado nem

A decisão atentou à Emenda Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao artigo 226 , § 6º da Constituição Federal .

Segundo ele, a concubina desejava obter a proteção garantida pelo artigo 226 da Constituição , voltado ao casamento e à união estável... Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição , a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido

A defesa de J.B.B. se baseou ainda no art. 226 da Constituição Federal que diz que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O relator do processo, Des... Sobre a alusão feita a Constituição Federal da República, o desembargador finalizou que “improcede o prequestionamento aventado pela defesa, porquanto não houve qualquer violação ao disposto no art. 226... da CF , que aborda a proteção à família, uma vez que restou suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante ofendeu a integridade física da vítima ao desferir-lhe socos que causaram

familiares ( CF , art. 226 , § 8º )... Ademais, a opção do legislador não contraria a cláusula da inviolabilidade de domicílio, tampouco ofende o devido processo legal ( CF , art. 5º , XI e LIV )... As mudanças estão em consonância com o texto constitucional , que não exige ordem judicial prévia para o afastamento, bem como determina a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações