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Jusbrasil - Notícias
06 de dezembro de 2016

Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial

/9/2013 (terça-feira), justamente a data em que a executada interpôs os embargos. Por essa razão, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da ré para considerar os embargos à execução tempestivos...O artigo 884 da CLT ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 27/06/2014

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência... se omite quanto à fixação dos honorários ...

Superior Tribunal de Justiça - 10/07/2015

11ª Câmara determina remessa dos embargos à execução de volta à primeira instância para nova apreciação

mais especificamente à garantia da execução, o Juízo de origem, com razão, segundo afirmou o colegiado, tinha deixado de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada, alegando que "o prazo... que "conhecer dos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 15/02/2016

TRT15 - 11ª Câmara determina remessa dos embargos à execução de volta à primeira instância para nova apreciação

mais especificamente à garantia da execução, o Juízo de origem, com razão, segundo afirmou o colegiado, tinha deixado de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada, alegando que "o prazo... que "conhecer dos ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 16/02/2016

Prazos no processo civil

. Art. 1.053. EMBARGOS INFRINGENTES Interposição: 15 dias. Art. 508. Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508. EXCEÇÃO Instauração: 15 dias, a contar do fato que gerou a incompetência... da contestação, desnecessária à temática do ...

Direito Legal - 11/09/2015

Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado

certa, com prévia liquidação da coisa devida. Após perícia, o magistrado declarou o valor da execução em R$ 1.117.909,00. Houve penhora, e a parte executada ofereceu embargos do devedor alegando... simulação de empréstimo, nulidade do ...

Superior Tribunal de Justiça - 18/05/2015

Plenário encerra julgamento de segundos embargos de declaração na AP 470

de execução da pena. Ficou vencido nesse ponto o ministro Marco Aurélio, que admitiu a declaração de prisão domiciliar já no momento de embargos. O recurso de Roberto Jefferson não foi conhecido...Na sessão desta quarta-feira (13), o ...

Supremo Tribunal Federal - 13/11/2013

TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução

A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade. Com essa posição..., ao anular a sentença: “Ora, de ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 21/10/2013

É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal

Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo. As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1... aos embargos à execução ...

Consultor Jurídico - 12/07/2013

Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execução

-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução. Segundo o dispositivo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá... dos ...

Supremo Tribunal Federal - 22/12/2014

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