Contrato de Locacao de Imovel Residencial Urbano em Notícias

A nossa querida Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) regulamenta a relação contratual para as locações de imóveis urbanos... Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... Nas locações NÃO RESIDENCIAIS a moradia não está em jogo, mas sim o PONTO COMERCIAL do inquilino empresário que loca o imóvel para nele empreender seu negócio

Fonte: http://www.portalvgv.com.br/site/prazoerescisao-do-contrato-de-locacao-residencial-merece-especial... O prazo do contrato de locação residencial merece especial atenção, em vista de suas particularidades previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91)... Como se verifica, nos pactos locatícios de imóveis urbanos para fins residenciais verbais ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, os mesmos somente poderão ser rescindidos pelos respectivos

Normalmente, o contrato de locação de imóvel não se encerra com o falecimento de alguma das partes... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm... A locação de imóvel residencial é regida pela Lei nº 8.245 , sancionada em 1991, sendo subsidiariamente aplicados os ditames do Código Civil de 2002

Assim, em se tratando de caução em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora de imóvel residencial familiar... Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245 /91, em contratos de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelos locadores certas modalidades de garantia, como a caução... Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.873.203 – SP Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora

A Lei 8.245 /91 destina-se à regulação de locações de imóveis urbanos... dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes... Como antes se disse, os contratos de locação de imóveis, mormente os de uso residencial, são intuitu familiae e visam dar condições dignas de moradia e estabilidade social a seus componentes

consubstanciado no aluguel, de regra, ditado pelo mercado de locações, residenciais ou não, e ao sabor da conjuntura própria de cada época em exame... Por isso, são indenizáveis as benfeitorias necessárias, caso o contrato de locação não afaste expressamente a indenização... E tais são as benfeitorias necessárias não expressamente excluídas no contrato de locação ou as benfeitorias úteis, igualmente não excluídas no contrato e autorizadas pelo locador

Um dos problemas rotineiros em matéria de locações de imóveis urbanos é a falta de um instrumento legal bem elaborado... Isto é, um contrato de locação que de fato traduza os interesses das partes contratantes... E que por este motivo não exigiu qualquer documentação pessoal do mesmo acreditando veementemente que o contrato de locação seria cumprido à risca

A Lei 8.245 /91 destina-se à regulação de locações de imóveis urbanos... dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes... Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira

Nos termos do art. 37 da Lei 8.245 /91, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades de garantia, podendo-se citar, dentre elas, a caução (inciso I) e a... Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 5. Recurso especial conhecido e provido... Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 5. Recurso especial conhecido e provido

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese pelo STF: “é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação não residencial.”... Bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou móveis da residência, que não podem ser penhorados (cobrados na execução de uma dívida) por determinação... do qual era fiador, sustentando que em contrato de locação comercial, deve-se prevalecer o direito fundamental à moradia, dignidade da pessoa humana e proteção da família