Contrato de Locação de Imóvel em Notícias

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: Caso o imóvel objeto da locação for alienado durante o prazo locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato. XV... OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na .............., composto por ................... com aproximadamente ......m²

Cabe ao locatário verificar, antes da assinatura do contrato, o estado do imóvel no qual irá morar, apontando desde já os defeitos nas instalações hidráulicas e elétricas, apetrechos que guarnecem o imóvel... O contrato de locação é o instrumento que estabelece os direitos e as obrigações do locador e do locatário e, portanto, merece aprofundado estudo e discussão, como forma de evitar ou mesmo reduzir a chance... Nos contratos de locações residenciais, é usual a adoção do prazo igual ou superior a 30 meses, para que o locador tenha a faculdade de denunciar o ajuste, findo o interregno ajustado, independentemente

Nos termos da Resolução PGE nº 2701/2009, a minuta-padrão de contrato de locação de imóvel está submetida à consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A Lei 8.245 /91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, no seu art. 6º , estabelece que “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com... Ou seja, nos contratos de locação com prazo indeterminado, o locatário pode manifestar o seu interesse em por fim ao negócio com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que o faça de forma escrita... Portanto, ainda que relativizada a forma de denúncia a locação, o aviso deve ser escrito e, indiscutivelmente, tem que chegar ao locador. Leia mais em: www.acadvogado.com

locação, uma vez que o art. 9º do Decreto 22.626 é aplicável somente para os contratos de mútuo (art. 1.262 do Código Civil de 1916 ) e os contratos de locação são regidos por lei específica... de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nº 8.078/90”... na doutrina e jurisprudência, de forma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, editou a súmula nº 61 sobre o assunto, que expressa: "É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel

Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira... Isso se justifica pelo fato de o contrato de locação de imóveis ser de alto risco e extremamente influenciado por fatores econômicos... Não há de se olvidar que os contratos de locação de imóveis possuem natureza pessoal[5], estando, portanto, sujeitos à aceitação do locador em caso de transmissão

INTRODUÇÃO Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira... Isso se justifica pelo fato de o contrato de locação de imóveis ser de alto risco e extremamente influenciado por fatores econômicos... Não há de se olvidar que os contratos de locação de imóveis possuem natureza pessoal[5], estando, portanto, sujeitos à aceitação do locador em caso de transmissão

Assim, por exemplo, se as partes firmaram um contrato de locação de 12 meses, com multa por descumprimento do contrato de três aluguéis pelos 12 meses, e ao final de seis meses decide deixar o imóvel... A lei que rege os contratos de locação de imóveis urbanos é a Lei nº 8.245 /1991, a chamada Lei do Inquilinato , com alterações feitas pela Lei nº 12.112 /2009, e trata dos detalhes que envolvem o referido... o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado

Ao decidir a Ação, o juiz Mário Mazurek observou que o proprietário do imóvel desrespeitou um dos princípios básicos da Lei de Locação que impossibilita a alteração unilateral das cláusulas do contrato... O certo é que, mesmo terminado o contrato, S. Viana não saiu do imóvel... As partes celebraram contrato de locação de um galpão destinado à atividade comercial do locatário, pelo prazo de um ano, onde o valor do aluguel ficou em R$ 1.800,00. De acordo com A. R

A locação de imóvel da União está sujeita às normas de Direito Público, não valendo para regular contrato desse tipo as regras da Lei do Inquilinato , próprias do regime jurídico privado... Esse foi o argumento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para negar apelação de uma indústria do ramo têxtil contra a União para a renovação de contrato de locação de imóvel que pertencia... Em apelação ao TRF-3, a empresa pleiteou a reforma da sentença, defendendo que o contrato de locação poderia ser renovado