Cpc, Art. 229 em Notícias

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação... tramitação na Corte, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados têm acesso simultâneo ao inteiro teor dos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 229

Devido ao novo Código de Processo Civil , houve mudança no artigo 229 , parágrafo 2º... Com o novo CPC , Lei 13.105 /2015, o artigo 229 , parágrafo 2º , alterou essa previsão por causa do processo eletrônico... Zavascki entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto