Cpp%2c Art. 312 e 313 em Notícias

366 do Código de Processo Penal , quando ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 e 313 do mesmo Código”, disse Florence... A Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul definiu, em julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, que a suspensão do processo, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal ( CPP ), não justifica... A decisão de primeiro grau, neste sentido, foi mantida, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal

PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ( ARTIGO 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS ( ARTIGO 313, I, DO CPP ) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS... Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP , a prisão cautelar constitui constrangimento ilegal e, sendo suficiente a determinação de medidas cautelares outras, desnecessária a manutenção da prisão preventiva... Em não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a revogação da constrição cautelar é medida que se impõe. ( TJMG

POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313 , todos do CPP , CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de X, devidamente qualificado, em PRISÃO PREVENTIVA... Destarte, inicialmente, deve-se observar que apenas cabe a decretação da prisão preventiva nas hipóteses do art. 313 do CPP que disciplina:"Art. 313... Art. 312

previstas no art. 23 do Código Penal ( CPP , art. 310 , III ), ou, ainda, (c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (art... 312 , II, do CPP à luz dos arts 282,§ 2º, e 311, ambos do mesmo diploma processual, é necessária "[...] anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso... art. 310 , I ), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude

preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP... Ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282 , §§ 2º e 4º , e do art. 311 do CPP , a lei vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento... 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal ( CP ), ou, ainda, (iii) converter o flagrante em prisão

312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2... ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão

312 e 315 do CPP ). 2... 313 , § 2º , CPP )... 312 do CPP

313 , § 2º , CPP )... 312 e 315 do CPP ). 2... ARTS. 312 DO CPP . RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

313, § 2º, CPP)... 312 e 315 do CPP ). 2... ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1

PRESENÇA DOSREQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP . NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... 312 do Código de Processo Penal - CPP... 312 do CPP , uma vez que o recorrente possui condenação pelo delito de tráfico de drogas