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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal:
I - nos crimes inafiançaveis, não compreendidos no artigo anterior;
II - nos crimes afiançaveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la;
III - nos crimes dolosos, embora afiançaveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado.
Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada: (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
I - nos crimes inafiançáveis; (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
II - nos crimes afiançáveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sôbre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la; (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
III - nos crimes dolosos, embora afiançáveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
I - punidos com reclusão; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Dos dois tipos de prisão preventiva criados pela Lei nº 12.403/2011

, do CPP ) e a prisão preventiva propriamente dita, decretada de forma direta pelo juiz (art. 313 , do CPP ). Prova cabal dessa conclusão extrai-se do cotejo da nova redação dos artigos 310 , e 311... os requisitos constantes ...

Espaço Vital - 05/07/2011

Primeira reflexões sobre a Lei nº 12.403/2011

melhor juízo, a presença dos requisitos constantes do art. 312 , do CPP (prova da existência do crime; indícios suficientes da autoria; e garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... da instrução criminal ou ...

Espaço Vital - 21/06/2011

Negado HC a acusado de estelionato e falsificação de documento público

que a decisão de primeiro grau não possui fundamentação suficiente, pois estão ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP para prisão preventiva. Aponta o princípio da presunção de inocência.... 312 do CPP, ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 20/04/2016

Negado HC a paciente que descumpriu medidas protetivas

ainda que ele possui condições pessoais favoráveis para obtenção da liberdade provisória e que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP . Ao final, pediu pela revogação da prisão preventiva... contidos no art. ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 07/08/2015

A PRISÃO PREVENTIVA E AS SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP, CONFORME A LEI Nº 12.403, DE 2011.

no art. 313 do CPP . A decretação da prisão preventiva, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (qualquer das circunstâncias autorizadoras do art. 312 do CPP: garantia da ordem... pública, da ...

Associação Paulista de Magistrados - 15/06/2011

Flagrante de crime inafiançável e inconstitucionalidade flagrante: a prisão do Senador Delcídio

da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313), mas também da verificação de uma situação de flagrante delito relativa a um crime classificado como inafiançável, em atenção ao art. 53, § 2º, da CF... os casos ...

Justificando - 30/11/2015

3ª Câmara Criminal nega HC a acusado de tráfico dentro de presídio

do artigo 313 do Código de Processo Penal , mostra-se admissível a manutenção da prisão preventiva, caso verificados os pressupostos do art. 312 do CPP , quais sejam existência de prova da materialidade... a substituição da ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 21/07/2015

Negado seguimento a HC em que advogado pedia para responder a processo em liberdade

na hipótese do inciso III do art. 313 do CPP , frisou. EC/AD expedido pela primeira instância da justiça paulista. Também sustentava que, com base na nova sistemática processual penal (Lei 12.403 /11) com modificação do artigo ...

Supremo Tribunal Federal - 09/08/2011

Negado pedido de liberdade a homem preso por porte ilegal de arma

de cabimento da prisão excepcional, vide art. 313 do CPP , posto que a pena máxima é igual a quatro anos, como não há identificação civil do paciente, este deve ficar segregado, até que a comprove”, explicou... de identificação. A ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 06/02/2014

Negado pedido de HC a marido agressor que descumpriu medida protetiva

doméstica contra a mulher, conforme art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal - CPP , bem como nos casos de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas... cautelares, de acordo com o ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 04/12/2015

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