Crime de Desobediência em Caso de Descumprimento em Notícias

Resumindo: Regra: se na Lei, houver previsão de sanção civil ou administrativa para o caso de descumprimento da ordem dada, não se configura o crime de desobediência... Gutemberg cometeu o crime de desobediência... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP ). STJ. 5ª Turma

O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha , não configura a prática do crime de desobediência... Assim, se o caso admitir tal decretação, também não se poderá falar em crime de desobediência. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1374653... vítima, e dela se aproximou, o que caracterizaria o crime de desobediência

Segundo a jurisprudência da corte, não basta apenas o descumprimento de uma ordem judicial para se configurar o crime de desobediência... Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso... O relator do recurso, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, afirmou que delito de desobediência decorrente de descumprimento de medida protetiva é fato atípico

Segundo a jurisprudência da corte, não basta apenas o descumprimento de uma ordem judicial para se configurar o crime de desobediência... Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso... É preciso não haver outra punição prevista em lei, o que não é o caso da Maria da Penha

Regra: se na Lei, houver previsão de sanção civil ou administrativa para o caso de descumprimento da ordem dada, não se configura o crime de desobediência... O agressor também poderá ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP )? NÃO... Mas, afinal, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) configura crime de desobediência (art. 330 do CP )

Relator do caso, o desembargador Carlos Alberto Civinski lembrou que o crime de desobediência só ocorre se há o preenchimento das elementares do artigo 330 do Código Penal , bem como a inexistência a de... Assim, não podem ser utilizadas para descaracterizar o crime de desobediência. Clique aqui para ler a decisão... Por descumprir a decisão, ele foi condenado pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código de Processo Penal ), mesmo tendo tido a prisão preventiva decretada

de flagrante ilegalidade. – Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal – ultima ratio -, esta Corte tem entendido que, para configurar o crime de desobediência (art. 330 do Código... Penal ), não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, é indispensável que inexista sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento... A doutrina entende ser crime unicamente doloso e pode ser perpetrado tanto de maneira comissiva como omissiva imprópria, além de ser crime de ação penal incondicionada [3]

Havendo prova conclusiva no sentido de que o réu deliberadamente desobedeceu a ordem legal emanada de agentes policiais, é o caso de condenação pelo crime de desobediência. 3... Na hipótese de crime de desobediência é fundamental a demonstração dos elementos intelectivo e volitivo do dolo, isto é, do conhecimento e vontade de "desobedecer a ordem legal de funcionário público"... Por via de consequência, resta afastado, a toda evidência, o entendimento do Tema Repetitivo 1060 desta Corte: "caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida no

Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que a desobediência e o desacato são crimes autônomos e independentes: ainda que ambas as condutas tenham sido praticadas... dias de detenção e 10 dias-multa, substituída por uma pena privativa de liberdade, consistente em prestação pecuniária correspondente a quatro salários mínimos em face de sua condenação pela prática do crime de desobediência... em sequência e no mesmo contexto, uma não é preparatória da outra, ou seja, na hipótese, o delito de desacato não serviu de crime meio para o de desobediência

Os fatos agora serão apurados pelo Polícia Civil em razão da caracterização do crime de desobediência e apurado ainda o crime de favorecimento pessoal, para se saber quem estava dando cobertura aos servidores... Dois servidores do município de Barra do Garças, que foram afastados das funções por determinação judicial, foram autuados por crime de desobediência nesta sexta-feira (17), após terem sido flagrados trabalhando... Os mesmos fatos serão levados ao conhecimento do Poder Judiciário para a responsabilização de todos os servidores envolvidos no descumprimento da decisão judicial