Cumulação de Benefício de Pensão por Morte de Marido e de Filho em Notícias

O fato de a parte autora receber pensão por morte de seu extinto esposo não é impeditivo à percepção de pensão por morte dos seus filhos... O artigo 124 da Lei 8.213 /91 veda a cumulação de pensões de cônjuge ou companheiro, explicou. Teixeira condenou a autarquia a implantar, no prazo de 12 dias, os benefícios... A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos

“O fato de a parte autora receber pensão por morte de seu extinto esposo não é impeditivo à percepção de pensão por morte dos seus filhos... O artigo 124 da Lei 8.213 /91 veda a cumulação de pensões de cônjuge ou companheiro”, explicou. Teixeira condenou a autarquia a implantar, no prazo de 12 dias, os benefícios... A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos

O benefício havia sido cassado após a concessão de pensão por morte do filho em acidente de trabalho... Assim, faz jus a autora ao restabelecimento da pensão por morte do marido", observou... "São benefícios com origem em fatos e fontes de custeio distintos, a saber, o exercício de atividade rural do marido da requerente e o acidente de trabalho sofrido por seu filho, segurado da previdência

O artigo 124 da Lei 8.213 /91 veda a cumulação de pensões de cônjuge ou companheiro ”, explicou... A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos... Segundo o réu, a mulher já recebia o benefício em razão do falecimento de seu marido. Ela, entretanto, afirmava ser dependente economicamente dos dois rapazes

A autora recebia pensão pela morte de seu filho, ex-trabalhador urbano, e obteve o direito de cumular o benefício com a pensão pela morte de seu marido, ex-trabalhador rural... por morte rural do marido e urbana do filho, enquanto o acórdão do STJ cuida da inacumulabilidade de pensão por morte rural e aposentadoria por tempo de serviço rural... Não há impedimento legal à acumulação dos benefícios de pensão por morte rural e urbana

O projeto de lei aponta divergências entre artigos da referida lei (que dispõe sobre a perda do benefício) - o art. 86, por exemplo, diz que a pensão só pode ser extinta no caso da morte do beneficiário... humana, já que a pensão alimentícia advinda por falecimento do marido é direito adquirido... Barreto explica que o que a lei veda é a cumulação de pensão em caso de falecimento do segundo esposo e, não a perda dela, caso ocorra um novo casamento

acumular o benefício estadual deixado por seu marido com a pensão de ex-combatente... O magistrado entendeu que, uma vez que a Administração Pública reconheceu a justiça da cumulação de pensão por morte de segurado com a pensão especial de ex-combatente, a autora faz jus ao pagamento do... No entanto, para obter o benefício da pensão de ex-combatente, o esposo da autora teve de formalizar opção por este benefício, tendo suspenso o pagamento mensal dos proventos de aposentadoria estadual

acumular o benefício estadual deixado por seu marido com a pensão de ex-combatente... O magistrado entendeu que, uma vez que a Administração Pública reconheceu a justiça da cumulação de pensão por morte de segurado com a pensão especial de ex-combatente, a autora faz jus ao pagamento do... No entanto, para obter o benefício da pensão de ex-combatente, o esposo da autora teve de formalizar opção por este benefício, tendo suspenso o pagamento mensal dos proventos de aposentadoria estadual

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos... de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, é atendida com o desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes compensação... DESTAQUE Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus

pelo seu falecido marido... Quando já receberem pensão integral por morte de magistrado em acidente, os seus dependentes não acumulam outra pensão supostamente devida pelo causador do acidente... marido da ora recorrida, com a pensão mensal vitalícia derivada de ato ilícito que, nessa condição, originou danos materiais