Para TRF1 é abusiva a exigência de Curso Superior para o exercício da atividade profissional de Diretor de Ensino e Diretor-Geral em centros de formação de condutores
de Ensino e Diretor-Geral” em centros de formação de condutores... A Lei 9.503 /1997 ( CTB ) nada estabeleceu a respeito dos requisitos de ocupação das funções de Diretor-Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores, sendo desse modo descabida a exigência de... curso superior prevista na Resolução 358 do Contran”, mesmo fundamento da sentença remetida ao tribunal. 💻 Confira a íntegra da notícia no portal do TRF1: bit.ly/3ZC61WP 🗂 Processo: 1016711-14.2022.4.01.3400