Cassação de Mandato de Conselheiro Tutelar em Notícias

Em 2008 entrou em vigor no município lei que prevê a perda de mandato do conselheiro tutelar no caso de exercício de atividades político-partidárias, ou seja, unicamente a filiação a partido político já... Por violar o Edital nº 001/2010 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a promotora de Justiça Cláudia Gomes está pedindo liminarmente o afastamento do conselheiro tutelar Ranieri... No mérito, pede-se a confirmação da liminar, com a cassação do mandato de Ranieri, sua destituição do cargo e nomeação de suplente

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu e a Justiça deferiu, na semana passada, o pedido de liminar que determinou a cassação dos mandatos de dois conselheiros tutelares do município de São Miguel... adolescente, a fim de preencher requisito exigido para concorrer as eleições de conselheiro tutelar”, argumentou... De acordo com o promotor de Justiça Aldenor de Medeiros Batista, eles “agiram de má-fé” e feriram o requisito essencial para a investidura no cargo de conselheiro tutelar

A juíza Placidina Pires confirmou liminar concedida em ação proposta pelo promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha e cassou o mandato de Leonardo Marinho de Melo, destituindo-o do cargo de conselheiro tutelar... de cassação de mandato daquela que deixa de se pautar de modo condizente a salvaguardar o bom conceito do órgão perante a opinião pública... Além disso, a jurisprudência é uníssona a respeito da exigência da conduta incensurável e de irretorquível idoneidade moral da pessoa que ocupa o cargo de conselheiro tutelar, admitindo a possibilidade

“A jurisprudência é uníssona a respeito da exigência de conduta incensurável e de irretorquível idoneidade moral da pessoa que ocupa o cargo de conselheiro tutelar, admitindo a possibilidade de cassação... “Restou suficientemente claro que o réu agiu em nítido excesso de poder quando tirou as crianças supramencionadas de uma suposta situação de risco, porquanto ao conselheiro tutelar não é dado aferir a... Confirmando liminar concedida, a juíza Placidina Pires, da comarca de Caldas Novas, cassou na terça-feira (24) o mandato de Leonardo Marinho de Melo, membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança

Para evitar a cassação do registro do candidato ou do mandato de conselheiro tutelar, o Promotor de Justiça adverte que é proibida a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização de máquina... O Promotor de Justiça recomenda que seja baixado ato para incluir no Edital do processo de escolha de conselheiros tutelares a expressa proibição de que candidatos e conselheiros tutelares venham a alugar... uso indevido de servidores, bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar

Com o intuito de evitar a cassação do registro de candidato ou mandato de conselheiro, a recomendação adverte que é proibida a vinculação político-partidária das candidaturas e da máquina eleitoral dos... tutelar... administrativa o uso indevido de bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar

Com o objetivo de evitar a cassação do registro de candidato ou do mandato, o Promotor adverte que é proibida a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização de máquina eleitoral dos partidos... tutelar... uso indevido de servidores, bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível, ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar

A juíza Placidina Pires julgou procedente pedido feito pelo promotor de justiça Publius Lentulus Alves da Rocha em ação proposta contra três conselheiros tutelares de Caldas Novas, determinando a cassação... de seus mandatos... Outra decisão Em março deste ano, uma decisão proferida em ação proposta pelo MP contra Leonardo Marinho de Melo também determinou seu afastamento, por ter descumprido seus deveres de conselheiro

Na reunião, decidiu-se pela prorrogação por quatro meses do mandato dos atuais conselheiros tutelares... Caso seja aprovada, deverá ser sancionada pelo Prefeito para o retorno dos conselheiros tutelares, que acontecerá até a próxima semana... Enquanto isso, deve-se aguardar a decisão do Tribunal de Justiça com relação ao recurso da Prefeitura Municipal, que pede a cassação da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível e a continuidade da eleição

“Nesse sentido, pode-se dizer que se enquadram na legislação os agentes políticos, servidores efetivos e em comissão, empregados públicos, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares, prestadores... Sobre as sanções ao descumprimento da lei, Ana Paula comentou que é passível a aplicação de multas — podem chegar até o valor de R$ 106.410,00, e ainda ser duplicada em caso de reincidência —, cassação... O conselheiro José Nei Ascari, supervisor do Instituto de Contas — unidade responsável pela organização da iniciativa —, frisou a importância do momento para a realização do evento